Prioridade nos créditos da CCEE é questão de justiça, segundo Abraceel

A decisão judicial que dava aos comercializadores prioridade no recebimento de créditos na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, e que foi suspensa no mês passado, é vista como “uma questão de justiça” pela associação que representa as empresas do segmento. Sem a liminar da Abraceel, seus associados voltaram a participar da divisão do prejuízo na liquidação realizada este mês pela CCEE.

A decisão protegia os comercializadores do rateio da inadimplência de geradores hidrelétricos que conseguiram limitar na Justiça os efeitos do risco hidrológico. Os impactos do déficit de geração hídrica, que tem sido substituída por energia termelétrica  mais cara, levaram outros agentes a tentar se proteger na CCEE. Entre eles, geradores termelétricos, que obtiveram  decisões semelhantes, favoráveis ao tratamento prioritário na lista de credores do MCP.

“Não temos nada a ver com isso. É uma questão dos geradores contra a geração térmica fora da ordem de mérito”, argumenta o presidente executivo da Abraceel, Reginaldo Medeiros. O executivo informou que a associação  já entrou com recurso para restabelecer a liminar, e aguarda decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Para Medeiros, o desejo da entidade que representa é que as disputas judiciais no setor acabem, para que o mercado possa funcionar normalmente. “O principal é que se restabeleça a plena liquidação na CCEE, porque só há um mercado maduro, crível, transparente ,se houver a plena liquidação e todos recebam os créditos no fim do mês” observa. “Nossa medida foi excepcional. Foi para nos proteger da radicalização dos outros.”