AP discute parâmetros regulatórios e limites de DEC e FEC de federalizadas

A Agência Nacional de Energia Elétrica abriu nesta quarta-feira (7), pelo prazo de 15 dias, audiência pública para discutir o aprimoramento do cálculo de parâmetros regulatórios e dos limites de DEC (duração de interrupção por unidade) e FEC (frequência de interrupção por unidade) para os processos tarifários das chamadas distribuidoras designadas, que foram federalizadas e são geridas pela Eletrobras: Amazonas Energia, Boa Vista Energia, Ceal, Cepisa, Ceron e Eletroacre – além da CEA, ligada ao governo do Amapá. As contribuições, por intercâmbio documental, podem ser enviadas até o dia 21 para o endereço ap032_2017@aneel.gov.br.

O ajuste nos cálculos regulatórios e no DEC e FEC integra o processo de privatização das empresas, que a Eletrobras pretende concretizar até o final do ano. A minuta de contrato de concessão das seis distribuidoras que será utilizada na licitação prevê a definição do componente Pd do Fator X e, caso necessária, a flexibilização dos custos operacionais e de perdas não técnicas regulatórias para os processos tarifários entre a assinatura do contrato e a primeira revisão tarifária subsequente. Todos esses parâmetros seriam definidos este ano nos processos de revisão tarifária das empresas, que foram revogados pela Aneel.

Com o cancelamento das revisões este ano, a Aneel pretende aprimorar previamente os cálculos envolvidos na definição das tarifas para só então aplicar reajustes tarifários para as concessionárias em 2017 – tais parâmetros servirão de base também para os demais processos tarifários que eventualmente ocorrerão até a primeira revisão tarifária prevista no novo contrato de concessão. No caso da redefinição das perdas regulatórias das distribuidoras Amazonas Energia, CEA e Boa Vista, a sistemática seguirá os termos do Art. 4º-A da Lei 13.299/2016, homologados até 2025 pela Resolução Homologatória nº 2.184/2016 da Aneel.