O secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia passa a ser a responsável pelo estabelecimento de diretrizes específicas no âmbito do Luz para Todos, não previstas no Manual de Operacionalização e no Manual para Atendimento às Regiões Remotas dos Sistemas Isolados do programa de universalização. De acordo com Portaria assinada pelo ministro Fernando Coelho Filho e publicada nesta quinta-feira (8) no Diário Oficial da União, o secretário-Adjunto de Energia Elétrica poderá exercer a função nos casos de afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular da Secretaria.
A portaria estabelece ainda que a Consultoria Jurídica do MME deverá prestar o apoio necessário à Secretaria de Energia Elétrica, bem como suporte jurídico, para subsidiar o exercício da competência delegada. Em casos de inconformidade por parte de agentes interessados em relação aos atos decorrentes das diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Energia Elétrica, deverá ser solicitada, primeiramente, a reconsideração fundamentada do ato à autoridade que o praticou, ficando o ministro de Minas e Energia como última instância recursal.
