Governo de São Paulo e Metrô estão impedidos de votar em AGE da Emae

O governo do estado de São Paulo e a Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô estão impedidos de votar na assembleia geral extraordinária da Emae, marcada para o dia 6 de julho próximo. Na pauta do dia será analisado o acordo da empresa estatal que administra os reservatórios Billings e Guarapiranga com a Sabesp, outra empresa controlada pelo governo estadual acerca do processo de arbitragem ao valor de R$ 218,1 milhões e cuja disputa data ainda de 2010.

De acordo com oficio da Comissão da Valores Mobiliários, a entidade recebeu reclamação de investidores da Emae relacionado a potencial conflito de interesses dos dois acionistas que agora estão impedidos de votar na AGE. O maior investidor individual na empresa é a Eletrobras com 39,02% do capital social total, mas todos esses recursos em ações preferenciais, sem direito a voto. A Secretaria da Fazenda do Estado possui 97,61% das ações ordinárias e é o acionista controlador. Os demais 2,39% estão nas mãos do Metrô, também estatal.

Todo o litígio teve origem no fato de que a Emae é detentora dos reservatórios citados e que são também utilizados pela Sabesp, companhia de saneamento do estado, para captação da água para abastecimento público, sem que haja qualquer contraprestação à primeira em função dessas captações. A Emae aponta que foram feitas várias tentativas de cobrança ao longo dos anos visando ao estabelecimento de acordo administrativo  para o ressarcimento de parte do custo de operação e manutenção dos reservatórios, assim como da perda na produção de energia elétrica na Usina de Henry Borden, causada pela retirada da água dos reservatórios Billings e Guarapiranga.

Ainda em dezembro de 2010, devido ao impasse, a Emae solicitou à Secretaria de Energia do Estado de São Paulo o encaminhamento do assunto para a análise do Conselho de Defesa de Capitais do Estado de São Paulo, o qual, em
sua manifestação, entendeu que a controvérsia poderia ser objeto de arbitragem, por envolver direitos patrimoniais disponíveis. Até que em março de 2012, em reunião do Conselho da Emae deliberou-se pela notificação do Conselho de Administração da Sabesp, por meio de seu Presidente, para que o referido impasse fosse submetido à arbitragem ou outro meio legítimo de solução entre as partes.

A Emae solicitou a celebração de acordo para o ressarcimento das retiradas de água ou a submissão da questão a árbitros nomeados com a finalidade de apresentar a solução do impasse. Por sua vez, a Sabesp defendeu-se alegando que a retirada de água dos reservatórios estariam sustentadas em outorgadas deferidas pelo Departamento de Águas e Energia do Estado de São Paulo – DAEE, que a legislação brasileira privilegia o abastecimento público, a regulação do setor de energia é flexível no que se refere a esse assunto de retirada de água, que a criação da Emae se deu em regime de restrição ao bombeamento de água para o reservatório Billings, e que as ações da administradora desses reservatórios na Bolsa de Valores já refletiriam tais restrições, o que afastaria o fundamento jurídico em reclamação apresentada à Comissão de Valores Mobiliários. Por isso, alega que os pedidos de ressarcimento da Companhia não procederiam, uma vez que as captações são realizadas dentro dos limites das outorgas conferidas pelo DAEE.

As discussões se arrastaram até outubro de 2016 quando em Fato Relevante foi divulgada a celebração de acordo para o encerramento de todos os litígios entre as duas empresas em andamento nas esferas arbitral e judicial. Nos termos está o recebimento de R$ 218,13 milhões que a Sabesp pagaria sendo R$ 46,27 milhões em cinco parcelas anuais e sucessivas de R$ 9,25 milhões  corrigidas pelo IPCA e mais 26 parcelas anuais sucessivas de R$ 6,61 milhões também corrigidas pelo índice da inflação.