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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo que revogava decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica de não determinar a devolução pelas distribuidoras de valores que teriam sido pagos a mais na tarifa entre 2002 e 2009. A decisão por 22 votos favoráveis e três contrários, e tem caráter terminativo na comissão. O PDC nº 10 tem como um dos autores o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE).
Para o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, Nelson Leite, “prevaleceu o bom senso” dos deputados ao rejeitarem o PDC nº 10, já que medida obrigaria também os estados a devolver o ICMS cobrado. A Abradee não tem um cálculo de quanto seria o valor do ressarcimento, estimado inicialmente em mais de R$ 7 bilhões.
Na opinião do executivo, a falha na metodologia de calculo da tarifa que levou à discussão sobre os valores cobrados não foi erro da Aneel. Leite nega também que as distribuidoras tenham recebido recursos indevidamente. “Se prevalecesse essa tese, mesmo contra todos os argumentos do Tribunal de Contas da União, a gente teria que derrubar a decisão na Justiça.”
Contrário ao projeto de decreto legislativo, o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) apresentou voto em separado argumentando que a devolução de receitas tarifárias e a restituição de valores ao consumidor trariam ônus para a União e os estados, já que mais de 40% do valor das tarifas correspondem a tributos federais e estaduais. Ele apontou ainda o risco de a União ser acionada judicialmente pelas empresas por quebra de contrato; lembrou que uma decisão do TCU confirmou a legalidade da alteração na fórmula de reajuste tarifário aprovada em 2010 pela Aneel, e que a Comissão de Minas e Energia da Câmara já havia rejeitado a proposta de decreto.
Quintão informou que duas ações com pedido de ressarcimento contra as empresas Ampla (Atual Enel RJ), Light, Cemig e Energisa Minas Gerais foram consideradas improcedentes pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
