A proposta de reorganização do setor elétrico, que entrou em audiência pública na última quarta-feira, 5 de julho, por meio da nota técnica nº 5/2017, deixou o Ministério de Minas e Energia satisfeito com a sua abrangência de temas apesar de os números ali apresentados serem passíveis de revisão no decorrer das discussões com os agentes de mercado. São diversos temas complexos, entre eles, está a ideia de equalizar o custo da energia no mercado regulado para todos os consumidores e a alteração do modelo contratual das distribuidoras.
De acordo com o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do MME, Eduardo Azevedo, com a ideia apresentada o custo da energia tende a ser o mesmo para os consumidores das mais diversas concessionárias. Isso porque o texto aponta que haveria um centralizador de contratos, que seria o responsável por assinar os contratos pelas duas pontas, a compradora e a vendedora, em um verdadeiro pool. E com isso chegaria ao preço médio ponderado do insumo para todos os consumidores do ambiente regulado.
Azevedo explicou que dessa forma é possível mitigar efeitos negativos por conta de eventuais inadimplências ou não entrega da energia gerada, pois esse pool teria mais capacidade de absorver esses impactos ao diluir entre todos os consumidores do país essas dificuldades em qualquer um dos lados. Além disso, centralizando os contratos as distorções de preços de energia por conta da diferença entre as diferentes concessionárias do país seria equalizada.
Contudo, Azevedo prevê dificuldades na discussão do tema em decorrência de que essa equalização de custo do elétron deverá elevar seu valor para aquelas distribuidoras de energia que possuem um preço mais baixo enquanto no sentido contrário o preço da energia nas regiões em que é mais alto tenderá a recuar. “No período de transição, deveremos ter dificuldades, pois quem tem um preço mais barato terá aumento, enquanto os outros vão diminuir para que cheguemos a essa equalização. Na consulta, procuramos uma forma de como fazer essa transição”, afirmou ele, após sua participação no painel de abertura do segundo dia do Brasil Solar Power 2017.
O texto traz a sinalização de que o país contará com um modelo comercial unificado em um contratador único que pode ser a CCEE, mas isso ainda não está definido. “A CCEE seria um grande candidato para isso”, comentou Azevedo. Com o custo do elétron equalizado no país, a diferenciação de preços ficaria na rede da distribuidora e nas outras parcelas que formam a conta de energia como a remuneração das empresas e nos critérios de atendimento à carga.
Contudo, explicou ele, a forma de definição da demanda das distribuidoras continuaria da forma que está com as concessionárias tendo que manifestar sua necessidade para o horizonte de tempo, que a portaria do ministério com essa finalidade indicar. O contrato ficaria na centralizadora que faria a intermediação entre as duas partes do negócio e não mais assinado entre uma distribuidora e uma geradora.
Descotização – A meta do governo também passa pela desmobilização das cotas do sistema que foram instituídas pela 12.783/2013. Azevedo afirmou que as usinas que passaram pelo processo de renovação poderão ser colocadas ao mercado para a disputa via leilão e por mecanismos que o governo considerar mais adequados e realistas para a economia.
“Descotizar levaria esses ativos para uma competição de mercado com variação de preço da energia que consideramos ser mais justo e racional do ponto de vista econômico. No passado o governo quis baixar a conta com as cotas que consideramos um mecanismo artificial e trouxe um prejuízo injustificável para as empresas. Na prática as cotas não pagam a operação e manutenção e nem remuneram o investimento, estão abaixo do limite mínimo e nenhuma atividade econômica se mantém sem remuneração”, afirmou o secretário. “O modelo de cotas está sendo revisto e nossa opinião é de que não é bom para o país”, acrescentou.
De acordo com o que prevê o governo, as empresas que aderiram à renovação das usinas teriam que disputar com interessados naqueles ativos para manter essas concessões. Isso acerta diretamente a Eletrobras, a estatal teria que entrar no leilão de usinas para manter a concessão e como contrapartida a venda de energia não estaria mais sujeita ao valor de cotas. Na NT, o exemplo dado de R$ 200/MWh indicaria no total um impacto tarifário de 7% quando comparado ao atual valor da energia cotizada.
Outro ponto ainda relacionado à geração de energia é a possibilidade de separação entre lastro e energia. Segundo Azevedo, não há consenso do modelo que pode ser utilizado no país. A meta é de permitir de forma legal essa separação na forma de contratação da energia e ampliar essa discussão quanto ao modelo a ser utilizado, já que, ressaltou ele, especialistas divergem de como deve ser estabelecido esse mecanismo. “Se consultamos 10 diferentes especialistas cada um é capaz de indicar um modelo diferente, ou seja, não existe consenso em lugar algum. Há modelos diferentes em países da Europa ou Estados Unidos, por isso a proposta não está definida, acreditamos que essa separação será útil e a discussão será de como viabilizar esse mecanismo”, afirmou Azevedo.
Apesar disso, o secretário destacou que os contratos legados, aqueles que estão em vigor continuarão e serão respeitados. Mas está aberta a possibilidade de se o empreendedor achar que vale a pena rescindir um contrato bilateral onde ambas as partes estão de acordo, isso poderá ser feito e não há motivos para cobrar penalidades nesse caso.
