CCEE: MCP e comercializador varejista podem destravar com o novo modelo

Dois assuntos que vêm se arrastando há longos meses no setor elétrico brasileiro e que têm relação direta com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica podem, finalmente, ter uma solução definitiva caso a proposta do governo para a reorganização do modelo seja convertida em lei nos termos atuais. O comercializador varejista poderia ser destravado com  separação entre os mercados atacadista e varejista e a pretendida desjudicialização da liquidação financeira do mercado de curto prazo poderia ser alcançada com a nova legislação do setor.

Essa é a avaliação do presidente do Conselho de Administração da CCEE, Rui Altieri Silva, que segue o mercado e surfa nas ondas do otimismo que tomou conta das avaliações sobre os itens que o governo pretende alterar com a consulta pública no.33/2017. Depois de uma semana desde o lançamento do documento com as propostas, comentou o executivo, a CCEE trabalha para realizar uma análise detalhada sobre os pontos que afetam a entidade para apresentar suas contribuições ao processo.

O problema mais importante, destacou ele, é sem dúvida esse passivo de R$ 2 bilhões que está em aberto na liquidação financeira do mercado de curto prazo, resultado das liminares que protegem empresas do GSF na Justiça. Esse valor apresentou elevação acentuada esta semana em função das operações do mês de maio, período em que o PLD esteve em um patamar de preços mais alto. E, comentou, ser natural que o governo incluísse na proposta de revisão do modelo esse tema, pois as discussões com agentes que antecederam a Nota Técnica indicavam que para chegar a uma solução seria necessária a alteração de lei no Congresso Nacional.

Ele lembrou em entrevista à Agência CanalEnergia que as negociações acerca do tema vem sendo delineadas com agentes. Em outras oportunidades, Silva já havia falado sobre os termos que estavam em negociação, como a extensão da concessão, limitação de risco hidrológico e parcelamento das dívidas. “Havia algumas diferenças entre as propostas, mas o conceito era o mesmo e posso dizer que essa ideia foi bem recebida pelo mercado. Cada gerador está fazendo suas contas e acreditamos que há uma possibilidade de resolvermos essa disputa”, revelou o executivo.

Nesse sentido, sinalizou, a solução deverá ocorrer quando a proposta for editada e convertida em lei, como ocorreu com a repactuação do risco hidrológico para o mercado regulado. Até porque dificilmente o governo editaria duas medidas e as submeteria uma na sequência da outra ao crivo do Congresso Nacional.

A ideia de obrigar todo consumidor livre de carga até 1 MW ser representado por um comercializador representa um avanço importante para o mercado livre e pode levar à expansão dessa figura. Ele lembrou que o tema é alvo de ações e iniciativas da CCEE. Para o executivo, a imposição que pode viabilizar o comercializador varejista vai trazer um fortalecimento do mercado, ainda mais em um momento no qual a ideia do governo é abrir gradualmente o ACL para consumidores ao longo da próxima década. Essa medida ajuda a  reduzir custo e permite o atendimento do aumento do ambiente livre sem o impacto na dimensão da CCEE quando comparado se essa regra não fosse instituída. Atualmente são seis os comercializadores varejistas habilitados pela CCEE.

“Sempre defendemos organizar o mercado livre para que a migração fosse feita de forma organizada entre atacado e varejo. Com uma migração grande de agentes que tivemos muitos não precisam estar na CCEE. Com a proposta em consulta pública, a partir de janeiro de 2018 teremos a viabilização da figura do comercializador varejista e isso é muito bom para essa organização, pois os pequenos não precisam estar aqui e se preocupar com as diversas atribuições que incorre a sua associação direta, não é o seu core business cuidar da gestão da energia, mas mesmo assim ele se beneficia da mesma forma do mercado livre”, defendeu.

Dentre as questões que envolvem diretamente a câmara, estão ainda a indicação de atuar como a centralizadora dos CCEARs entre distribuidoras e geradoras no ACR. Essa nova atribuição não é vista como um problema, pois essa atividade de contabilização e liquidação de contratos para o mercado de curto prazo já é feita em seu ambiente. “É natural que ao se propor essa centralização pensemos na CCEE”, comentou o executivo. “A questão que deve ser avaliada é desde que não haja aumento de custos que uma eventual tributação nessa operação possa incorrer”, acrescentou.

Contudo, ele disse que a CCEE já possui uma decisão favorável contra a tributação de contratos de energia de reserva em primeira instância. Ele lembrou que esse questionamento é o mesmo que uma centralização de contratos na câmara poderia ter. Por isso, revelou, tem a convicção de que não há essa incidência de tributos sobre a operação, o único ponto que poderia inviabilizar a entidade como o órgão centralizador desses contratos conforme está proposto na consulta. Apesar disso, apontou que é necessária uma análise cuidadosa do tema para que se tenha certeza quanto a esse ponto. Sobre o impacto de mais uma atribuição, Altieri diz que apenas aumentaria o volume de trabalho, mas que é absorvido na estrutura atual da câmara.