Lideranças do governo e de associações de classes do estado de Minas Gerais assinaram uma carta aberta em defesa da Cemig. O objetivo declarado no texto é o de defender o patrimônio do estado e de mostrar ao Governo Federal que a solução negociada para a renovação das concessões das UHEs de São Simão, Jaguara e Miranda é o melhor caminho para todos, como tem tentado fazer a estatal. E diz que confia no bom senso na Justiça.
O conteúdo da carta traz os mesmos argumentos que a empresa vem utilizando desde que a MP 579 foi editada pelo governo federal. De que em 1997, a companhia firmou com o Governo Federal um contrato que lhe dava o direito de renovação da concessão no caso dessas três usinas por mais 20 anos. E afirma que a assinatura desse contrato teve o propósito de dar segurança jurídica aos investidores que aportavam recursos na estatal. “No entanto, o Governo Federal está quebrando o contrato e criou mecanismos e justificativas alheias aos propósitos originais para não o cumprir. Com isso, explicitou uma insegurança jurídica e um descompromisso regulatório sem precedentes no setor elétrico, tanto para empresas brasileiras quanto aos investidores internacionais”, acusam os signatários.
A Cemig justifica que quer apenas o que é justo e destacou ter cumprido com sua parte no contrato, fazendo os investimentos e operando as usinas de forma exemplar, bem como todos os requisitos legais, regulatórios e contratuais para fazer jus à renovação das concessões. Por esta razão, volta afirmar que espera a renovação das concessões das usinas em questão. E alega que ao ser retirar da Cemig esse direito significa reduzir em quase 50% sua capacidade de geração, já incluindo nesse cálculo a UHE Volta Grande, com concessão também vencida. Isso, continua o texto, limita drasticamente a possibilidade de investimentos da empresa. “A consequência direta será a desestabilização econômica de uma Companhia fundada por iniciativa de Juscelino Kubitschek, há 65 anos, e que se tornou um motor de desenvolvimento para Minas Gerais e para o Brasil”, apela.
Mas, afirma que continuará lutando para garantir os seus direitos e conta com o apoio das lideranças da sociedade civil, das associações de classe e da população em geral. Afirma que a continuidade da judicialização desse processo acarretará ainda mais prejuízos aos cofres públicos, sobretudo porque ameaça o sucesso do leilão.
Destacou que tem prestado “excelentes serviços ao país nos últimos 65 anos, investindo na ampliação do sistema elétrico que atende aos brasileiros e se modernizou com o apoio de investidores de todo o mundo, que confiam na capacidade dos mineiros, na estabilidade regulatória e no cumprimento dos contratos vigentes do país”. E ainda, “a Cemig está preparada para continuar a operar e manter as Usinas de São Simão, Miranda e Jaguara, garantindo o bom desempenho e a segurança operacional de usinas que são fundamentais para o sistema elétrico e para o desenvolvimento do país”.
A empresa perdeu as liminares que mantinham as usinas sob seu comando tanto no STF quanto no STJ, mas o mérito da questão ainda não foi avaliado. Com isso, o governo caminha na direção de colocar as UHEs no leilão de relicitação cuja meta é o de reforçar o caixa do Tesouro com pelo menos R$ 12 bilhões como valor de outorga para quem sair vencedor do leilão, marcado para 30 de setembro. Nesse valor estão consideradas todas as UHEs que serão leiloadas, não apenas as da Cemig.
Na última segunda-feira, 24 de julho, a ministra Cármen Lúcia rejeitou o pedido de urgência da Cemig para que a Presidência do STF avaliasse o pedido de suspensão do leilão da UHE Jaguara durante o período de férias forenses. O despacho da magistrada apontou que a análise do pleito caberá ao relator do processo, ministro Dias Toffoli. Ela ainda indicou que é inegável a relevância da questão, bem como são evidentes os impactos do prosseguimento do leilão e que a aceitação do mandato de segurança asseguraria o contrato antes firmado com a Cemig e alteraria o objeto do leilão. Mas, que não há fato novo que seja desconhecido do relator do processo.
A carta é assinada pelo governador Fernando Pimentel, pelo vice-presidente da Câmara e do Congresso e coordenador da bancada mineira naquela casa, o deputado federal Fábio Ramalho, pelo presidente da Assembleia Legislativa, Adalclever Lopes, por prefeitos e presidentes de associações empresariais do estado.