A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na última segunda-feira, 28 de agosto, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedido de derrubada da liminar que suspendeu a realização do leilão de quatro usinas hidrelétricas (Jaguara, São Simão, Miranda e Volta Grande), marcado para o dia 27 de setembro.

A suspensão foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no âmbito de ação popular que alega que o procedimento resultaria em um prejuízo aos cofres públicos, uma vez que o valor mínimo que deverá ser pago pelos participantes do leilão (R$ 11 bilhões) seria supostamente insuficiente para quitar a indenização que deverá ser paga à Cemig – concessionária que operava as usinas até então. Para o autor, o valor devido à Cemig alcançaria os R$ 18 bilhões.

Contudo, a AGU assinala no pedido de suspensão da liminar que, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 12.783/13, a indenização efetivamente devida à Cemig gira em torno de R$ 1 bilhão. “Os cálculos apresentados pelo autor (…) não possuem qualquer amparo legal e nem substrato documental que os acompanhem. O autor ignora as previsões da Lei nº 12.783/13 (…), simplesmente substituindo toda a forma de cálculo das indenizações pela análise rasa dos balanços publicados pela Cemig, aplicando índices de correção monetária sobre os números publicados do ativo da companhia em seus balancetes”, aponta a Advocacia-Geral.

No documento, a AGU também lembra que a Cemig optou por não prorrogar as concessões das usinas nos moldes previstos na Lei nº 12.783/13, preferindo judicializar a questão com a expectativa de que pudesse seguir operando os empreendimentos em bases contratuais antigas. Ainda segundo a Advocacia-Geral, como o pleito da empresa não foi acolhido de maneira definitiva pela Justiça e os contratos de concessão das quatro usinas já estão vencidos, elas devem ser licitadas.

Por fim, a AGU alerta que a manutenção da liminar pode afugentar investidores interessados em participar do leilão das usinas e impedir a União de arrecadar pelo menos R$ 11 bilhões, o que obrigará o governo a reduzir ainda mais as despesas e os investimentos, com prejuízo para a prestação de serviços públicos essenciais.