A Câmara dos Deputados cancelou a instalação da comissão especial que vai tratar da Lei das Agências Reguladoras. A sessão estava marcada para a última quarta-feira, 30 de agosto. Ainda não foi estabelecida nova data para o início dos trabalhos do colegiado.
De autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), o Projeto de Lei 6621 trata da gestão, da organização, do processo decisório e do controle social das agências de regulação federal. A ideia é criar um texto que unifique as regras de atuação dessas autarquias.
A proposta define as competências dos ministérios e das agências, e prevê que elas terão autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. Os dirigentes terão mandato não coincidente de cinco anos, sem recondução. Cada autarquia terá um ouvidor com mandato de três anos, que também não será reconduzido.
Caberá ao Congresso Nacional o controle externo das agências, com auxílio do Tribunal de Contas da União. Os órgãos de regulação terão de fazer uma prestação de contas anual ao Congresso, e serão obrigadas a assinar contratos de gestão com metas de atuação, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias.
A mudanças atingem Agência Nacional de Águas; Agência Nacional de Aviação Civil; Agência Nacional do Cinema; Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Agência Nacional de Saúde Suplementar; Agência Nacional de Telecomunicações; a Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Agência Nacional de Transportes Terrestres e Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela comissão especial, composta pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Cultura; de Seguridade Social e Família; de Minas e Energia; de Viação e Transportes; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. O assunto tem prioridade na tramitação.
