O Tribunal de Contas da União proibiu o governo de adotar qualquer ação relacionada às negociações com a Cemig sobre a concessão das usinas hidrelétricas de São Simão, Jaguara, Miranda e Volta Grande, até o que tribunal decida no mérito sobre a legitimidade da discussão para um eventual acordo com a estatal. A determinação vale também para o processo de mediação aberto na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, ligada à Advocacia Geral da União. A suspensão determinada em medida cautelar só não será aplicada na hipótese de revogação ou anulação do leilão das usinas, marcado para 27 de setembro.

Na avaliação do TCU, a condução pelo governo de negociação paralela ao andamento da licitação contribui para reduzir a atratividade do certame e traz consequências indesejáveis para o setor elétrico, além abrir precedente negativo para outros processos de desestatização nos demais setores de infraestrutura. “Por que razão os investidores dedicariam esforços e dispensariam recursos financeiros para se prepararem para o leilão, o que pode exigir providências em diversas facetas (contratação de consultoria especializada, estruturação financeira, societária, operacional, entre outras, para a apresentação de propostas), se o próprio governo sinaliza ao mercado abertamente que sequer poderá haver leilão?”, questionam os auditores do tribunal.

O TCU aponta “ausência de motivação” do governo ao reabrir o diálogo com a Cemig, depois de ter se manifestado contrário às propostas de acordo apresentadas em mais de uma ocasião. “Entende-se que essa negociação simultânea ao processo licitatório já aberto não guarda sinergia com o interesse público, pois são condutas que concorrem entre si, são incompatíveis, e afrontam os princípios constitucionais da Administração Pública da publicidade, da eficiência e da transparência e da impessoalidade, na medida em que, nesse último caso, envolve negociação com parte (a Cemig) que pode vir a ser uma das concorrentes no Leilão”, afirma o relatório da auditoria.

O documento que fundamentou a manifestação dos ministros no plenário destaca que não é intenção do TCU entrar no mérito da decisão do governo de relicitar as concessões. Mas, destaca o texto, “é necessário salientar que, muito embora a decisão possa envolver ato discricionário, não é esperado que a própria administração ‘sabote’ o processo licitatório.”

A AGU e os ministérios de Minas e Energia, do Planejamento e da Fazenda terão 15 dias para explicar ao TCU quais foram as razões para a reabertura das negociações com a Cemig, mesmo depois de publicado o edital do certame; além dos termos da proposta de acordo apresentada pela estatal e dos passos seguintes das negociações. O mesmo prazo será dado à empresa para apresentar suas argumentações.

O edital de licitação da Agência Nacional de Energia Elétrica recebeu o sinal verde do tribunal em julho.  Em 9 de agosto, na mesma data em que a agencia reguladora publicou o edital, o plenário do TCU rejeitou pedido da Cemig de suspensão  dos efeitos da Portaria 133, do MME, que determinou a realização do leilão.

O governo de Minas Gerais ainda tenta negociar com o MME e a equipe econômica uma solução que permita  a renovação automática dos contratos de concessão das usinas hidrelétricas São  Simão, Jaguara e Miranda. Além das conversas em Brasilia, a direção da empresa esteve reunida com representantes do  BNDES, no Rio de Janeiro, para formalizar um pedido de financiamento que vai permitir o pagamento do bônus pelas outorgas dos três empreendimentos. Somados, eles têm valor mínimo de R$ 9,7 bilhões. A UHE Volta Grande não está incluída no acordo.