Privatização da Eletrobras pode se transformar em batalha jurídica com sindicatos

Sindicalistas que representam os trabalhadores do grupo Eletrobras se preparam para uma batalha jurídica contra a privatização da estatal, anunciada no mês passado pelo Ministério de Minas e Energia e referendado pelo Programa de Parcerias de Investimentos. Estratégias de atuação estão sendo traçadas, entre elas um eventual questionamento da inclusão da estatal no Programa Nacional de Desestatização, sem a aprovação de uma nova lei que autorize o governo a fazer esse movimento.

Há um entendimento no MME de que não será necessária uma mudança legal. A avaliação dos sindicatos e da Federação Nacional dos Urbanitários, no entanto, é de que a Lei 10.848, de 2004, que retirou a Eletrobras e todas as subsidiárias de geração e transmissão da estatal do PND, teria de ser alterada por uma nova lei.

Por enquanto, há apenas a expectativa de que, na pressa em concluir o processo de privatização até o primeiro semestre de 2018, o governo tente queimar etapas, até mesmo com a edição de uma medida provisória. Embora o MME tenha adiantado que a intenção é promover um aumento de capital para diluir a participação da União na empresa, a modelagem de venda do controle da estatal ainda não foi anunciada.

“O que o governo federal está pretendendo fazer é o que a técnica legislativa proíbe. Você não pode revogar uma lei com uma MP, porque a MP é um instrumento atípico do Poder Executivo, que não pode ser usado com essa finalidade”, afirma o advogado Wellington Diniz, secretário de Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Urbanitários do Maranhão e representante da FNU. Para Diniz, qualquer discussão sobre o futuro da empresa tem que passar pelo Congresso Nacional.

Diniz anunciou que devem ser estudadas medidas judiciais e extrajudiciais. A intenção é envolver o Ministério Público Federal, enviar questionamentos a instituições como a Comissão de Valores Mobiliários, e manter a mobilização das diversas categorias de  trabalhadores das estatais. Para o dia 3 de outubro, por exemplo, está prevista manifestação conjunta dos funcionários da Petrobras e da Eletrobras, no Rio de Janeiro.

Já há ações em curso, segundo Diniz, como um mandado de segurança impetrado na quarta-feira, 13 de setembro, com pedido de liminar para prorrogar por 60 dias o prazo de contribuições da consulta pública que altera o marco regulatório do setor elétrico. O período de recebimento de manifestações foi encerrado no ultimo dia 17 de agosto pelo MME, que está em fase de consolidação da proposta.

Há também uma ação civil pública apresentada pela FNU na Justiça Federal do Pará contra o processo de reestruturação da Eletrobras, que incluiu, entre outras mudanças, programas de redução do quadro de pessoal do grupo estatal. E existe ainda uma ação civil coletiva dos sindicatos contra a Eletrobras na justiça do trabalho, por declarações em que o presidente da empresa, Wilson Ferreira Júnior, chamou de vagabundos funcionários em cargos de gerência. A indenização, em caso de condenação, pode ultrapassar R$ 1 bilhão, de acordo com o advogado.

Congresso – As reações à proposta de privatização da Eletrobras tem mobilizado também políticos de diferentes partidos, e já enfrenta forte reação da bancada do Nordeste, com a criação de uma frente parlamentar mista em defesa da Chesf. Existe, além disso, um movimento mais amplo, que questiona todas as privatizações anunciadas pela secretaria do PPI, entre elas a da Casa da Moeda.

Nesta quarta-feira, 13, uma reunião da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, convocada para  discutir a privatização, juntou no auditório Nereu Ramos políticos de oposição, movimentos sociais e representantes dos sindicatos do moedeiros e dos eletricitários.