Governo deve usar critério de menor tarifa na venda de distribuidoras, para compensar flexibilização

Para garantir o equilíbrio das sete concessões de distribuição das regiões Norte e Nordeste que serão privatizadas, a Agência Nacional de Energia Elétrica admite impactos tarifários para os consumidores entre 7,5% (Alagoas e Piauí) e 11,8% (Amapá) nos reajustes que ocorrerão em 2017. Os aumentos esperados serão resultantes do reconhecimento de um nível maior de custos operacionais e de perdas técnicas e comerciais, com a condição de que no processo de venda do controle dessas empresas prevaleça o critério de menor preço para a escolha dos futuros concessionários.

“Isso tem uma outra lógica que nos já combinamos com o governo. Agora, o critério de escolha do entrante no processo de  privatização é a menor tarifa. Não poderia fazer isso e o governo dizer ‘eu quero arrecadar bônus de concessão’. Não. Agora o critério vai ser quem se dispõe a ser responsável por essa concessão cobrando a menor flexibilização, ou a menor tarifa”, explicou o diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, à Agência CanalEnergia. A flexibilização dos critérios regulatórios adotados para a inclusão de custos nas tarifas é provisória, destaca o diretor,  porque é o processo de privatização que vai dizer qual será o nível tarifário mínimo admitido para cada empresa.

“Como vou licitar uma concessão que não está equilibrada?”, questiona Rufino, para quem o contrato de concessão parte do pressuposto de deve haver equilíbrio. Estudo feito pela Aneel constatou que havia entre as sete concessionárias que serão licitadas empresas com nível de perdas e custos de operação muito acima do reconhecido nos processos tarifários. Essas empresas têm tarifas artificialmente baixas.

As regras de flexibilização são válidas para as distribuidoras Ceal (Alagoas) e Cepisa (Piauí), ambas com reajuste em 28 de setembro; Boa Vista (Roraima) e Amazonas, com reajuste em 1º de novembro; Ceron (Rondônia) e Eletroacre (Acre), com reajuste em 30 de novembro; e CEA (Amapá), única com revisão tarifária esse ano, também com data-base em 30 de novembro. Elas estão em audiência pública aberta para contribuições desde quarta-feira, 13 setembro, e com encerramento no próximo dia 25.

O que a agência vai incluir no cálculo das tarifas dessas empresas é uma parcela maior do custo real, mas não a totalidade dele. Parte do valor que é coberto com recursos da Reserva Global de Reversão passa a ser assumido pelos consumidores das áreas de concessão, o que reduzirá em 30% em média os valores dos empréstimos mensais feitos às empresas com recursos do fundo setorial. A receita da RGR é garantida por todos os consumidores do país, que pagam os custos da Conta de Desenvolvimento Energético.

A maior redução percentual no repasse das parcelas do fundo será para a Eletroacre, com 39%. Em valores absolutos, no entanto, a Amazonas Distribuidora é a que terá queda mais expressiva, de R$ 23,2 milhões, ou 34% da cota mensal recebida até agora.

A Aneel aprovou esta semana critérios para definir nos processos tarifários das distribuidoras em administração temporária –  exceto para a CEA  –  os parâmetros regulatórios dos componentes de Produtividade, Trajetória e Qualidade do Fator X (mecanismo de compartilhamento de ganhos de eficiência com o consumidor), das perdas técnicas e das não técnicas, e dos limites dos indicadores de qualidade que medem a duração (DEC) a  frequência (FEC) das interrupções nos fornecimento de energia elétrica de cada empresa. Esses critérios foram definidos na primeira fase da Audiência Pública nº 32.

Os interessados em participar da segunda fase dessa  audiência podem enviar sugestões para o e-mail ap032_2017_fase2@aneel.gov.br ou para o endereço Aneel – SGAN Quadra 603 – Módulo I Térreo/Protocolo Geral, CEP 70.830-110, Brasília–DF.