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Para evitar que um eventual julgamento de mérito do Supremo Tribunal Federal acabe de vez com qualquer expectativa de manutenção de Jaguara, Miranda e São Simão, a Cemig entrou na semana passada com mais uma ação com pedido de liminar para suspender o leilão das usinas no próximo dia 27. No mandado de segurança, a estatal também pede ao ministro Dias Tóffoli a suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União que proibiu a adoção “de quaisquer condutas relacionadas a negociações” entre a empresa e o governo federal, entre elas o processo de conciliação aberto pela Advocacia Geral da União.
Até agora sem uma solução para o impasse envolvendo as usinas, a Cemig continua atuando em várias frentes, em busca de um acordo para obter a renovação dos contratos pelo menos Jaguara e Miranda, caso não seja possível evitar a perda de São Simão, o maior e mais caro dos três empreendimentos. Em reunião com Toffoli nesta segunda-feira, 18 de setembro, o presidente Bernardo Alvarenga, e o diretor jurídico da empresa, Luciano Ferraz, na tentativa de convencer o ministro da necessidade de que pelo menos o processo de conciliação seja mantido e que se ganhe algum tempo para que saia uma decisão da câmara de conciliação, seja ela positiva ou negativa para a Cemig.
No mandado do segurança protocolado no Supremo, a empresa argumenta que “por qualquer prisma que pretende ver a questão”, as determinações do TCU “violaram o direito liquido e certo” da empresa, principalmente “ao impedir a utilização da câmara de conciliação instaurada pela AGU para se chegar a uma solução pacifica das lides relativas as usinas Jaguara, São Simao e Miranda no STF e no STJ”.
Na avaliação do Tribunal de Contas, a condução pelo governo de negociação paralela ao andamento do leilão contribui para reduzir a atratividade do certame e traz consequências indesejáveis para o setor elétrico, além abrir precedente negativo para outros processos de desestatização nos demais setores de infraestrutura.
Na sexta-feira passada, 15, a AGU solicitou ao ministro a reinclusão da pauta da 2ª Turma do julgamento que vai decidir se a empresa pode manter ou não as concessões das hidrelétricas. No pedido, a advogada da Uniao, Grace Mendonça, afirma que diante da não decisão do TCU, não existem mais as razões que motivaram o pedido de adiamento da decisão do Supremo, solicitado pela própria AGU.
O órgão que representa os interesses da União também recorreu no dia 29 de agosto ao Superior Tribunal de Justiça para tentar derrubar a liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que suspendeu o leilão das três hidrelétricas mais a UHE Volta Grande, que não faz está incluída na disputa judicial. O pedido ainda depende de decisão da presidente do STJ, ministro Laurita Vaz.
