Abraceel: AP 50 pode ser estopim de nova onda de judicialização no setor

A Associação Brasileira de Comercializadores de Energia solicitou à Agência Nacional de Energia Elétrica a paralisação da audiência pública nº. 50/2017. De acordo com a entidade, essa deverá ser mais uma fonte de grande judicialização do setor se continuar da forma que está. O principal ponto decorre da retroatividade na hora do rateio da inadimplência para todos os agentes. Somente para as comercializadoras, a conta pode passar de R$ 500 milhões, sendo que a Eletrobras terá adicionado um valor de R$ 870 milhões de um mês para o outro.

De acordo com o presidente executivo da Abraceel, Reginaldo Medeiros, a proposta, da forma que está, vai atribuir valores retroativamente a agentes que operam de acordo com as regras, valores estes que são devidos por outras empresas na liquidação financeira do mercado de curto prazo. E que essa distribuição será proporcional ao número de votos de cada agente na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.

A ‘nova dívida’ dessas empresas chegaria em apenas um mês e os cálculos apresentados tomam como base o passivo em aberto junto à câmara nas operações de curto prazo. Atualmente, esse montante financeiro está acima de R$ 2,5 bilhões e seriam rateados entre os agentes, mesmo os adimplentes.

“Esse é o problema principal, pois com a regra proposta, o agente que zerou sua posição poderá ver cair em seu colo uma conta que não é sua e que nada tem a ver com sua operação”, argumentou Medeiros. “Solicitamos à Aneel que suste essa audiência para analisar melhor os impactos que essa medida pode provocar no setor e pode ser uma nova fonte de judicialização, isso é óbvio”, acrescentou.

A Abraceel lembra que além da inadimplência do MCP, a Aneel propõe que todo passivo relativo a ações judiciais que afetam a liquidação também sejam imediatamente rateados entre todos os agentes na proporção de votos, mediante fatura extra a ser emitida pela CCEE.

A justificativa para o projeto por parte do diretor relator da audiência, Tiago Correia, é que dessa forma haveria uma desestimulação da judicialização do setor. Uma das frentes propõe a aplicação de juros e multa sobre pagamentos suspensos provisoriamente, no momento em que houver a suspensão das liminares. A divisão dos débitos em aberto de acordo com os votos dos agentes é vista pela Aneel como a melhor solução do ponto de vista técnico, pois seria uma antecipação de um processo que já ocorre no desligamento de associados punidos por inadimplência.

A Abraceel afirma que a medida impacta todos os associados da CCEE na proporção de seus votos, em especial o segmento de comercialização, que é a categoria que tem atualmente a maior facilidade de gestão da posição credora ou devedora. Além das inadimplências ordinárias do MCP, todo o passivo relativo a ações judiciais que afetam a liquidação também seriam imediatamente rateados entre todos os agentes. A categoria comercialização possui atualmente 17,65% dos votos na CCEE.

Se a regra proposta na audiência pública passar a Eletrobras teria que arcar com um custo próximo à casa do bilhão de reais, isso justamente por sua proporção de votos na CCEE. “A questão pode ter impacto no processo de privatização da Eletrobras, no qual o governo vem trabalhando”, alertou.