A Amazonas Distribuidora de Energia poderá utilizar créditos do fundo Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para o pagamento de dívidas intrassetoriais, conforme autorizou a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica autorizou na última terça-feira, 26 de setembro.
O regulador autorizou que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, gestora do fundo, debite R$ 15,3 milhões do crédito de R$ 34,2 milhões que a empresa possuí na CDE. Os recursos serão utilizados para o pagamento de penalidades aplicadas pela própria Aneel.
A medida tem respaldo legal na REN n° 748/2016, que estabelece os termos e condições para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica por distribuidora designada. A norma diz que créditos junto aos fundos setoriais anteriores à designação poderão ser utilizados para pagamento de credores intrassetoriais da distribuidora designada.
Até agosto de 2016, o total de créditos acumulados pela AmE junto à CDE era de R$ 93,8 milhões. Já foram desembolsados pela Eletrobras R$ 59,5 milhões para pagamento de credores, restando um saldo de R$ 34,2 milhões.
