Saída para Cemig pode ser indenização por usinas, avaliam especialistas

A materialização do leilão de quatro usinas que antes estavam sob a concessão da Cemig parece ter sido, na prática, o ponto final da longa disputa judicial que se arrasta desde 2012 com a publicação da MP 579. Apesar da estatal mineira ainda aguar pela análise da ação que está no Supremo Tribunal  Federal, as chances de sair bem sucedida no pleito ficam cada vez menores e pode resultar em um pedido de indenização por não ter conseguido a renovação da concessão.

A própria renovação do contrato de concessão que a empresa afirma ter direito não era ponto pacífico. Segundo a análise de advogados especialistas em direito do setor elétrico o conteúdo do mesmo contrato que a Cemig indicava ser o que garantia acesso a um período adicional de 20 anos permite a interpretação usada pelo governo para negar a extensão da concessão.

Na avaliação do sócio do escritório LVA Advogados, Rodrigo Leitte, o contrato indicava que poderia ser renovada a concessão. O problema é que não havia a indicação de quais os termos para esse novo prazo. Como a lei que regulamentou essa regra foi imposta com um objetivo explícito de baixar a conta em período eleitoral, disse ele, não houve planejamento apesar de se saber que o problema estava se avizinhando.

“Hoje seria mais plausível a Cemig discutir na Justiça o recebimento de uma indenização do que reverter as ações e renovar o contrato de concessão, até porque há uma lei sobre o assunto”, comentou Leitte. “O Estado pode atuar desde que respeitado o ato jurídico perfeito, mas respeitar não significa manter concessão. Ele pode indenizar a empresa. E um leilão bem sucedido como este demonstra que o interesse público prevaleceu sobre o privado. A Cemig pode pleitear a anulação do leilão e reverter a concessão para si, mas em minha opinião as chances de êxito são remotas”, apontou.

O sócio do escritório Tozzini Freire, Pedro Seraphim, divide da mesma opinião. Apesar de ainda haver na teoria uma possibilidade de o leilão ser revertido, dificilmente deverá ocorrer essa medida em função de alguns pontos que foram vistos no andamento do processo. Entre eles estão as sucessivas derrotas da Cemig quanto ao pleito, que já se arrasta desde o advento da MP 579, além das implicações de se cancelar um leilão, contratos assinados e valores recebidos (quando ocorrer essas fases) com os novos concessionários.

Além disso, destacou ele, como são empresas tradicionais do setor elétrico internacional, sendo duas que já conhecem o mercado nacional, a avaliação do risco do certame ser revertido deve ter sido considerado baixo.

“Teoricamente pode ser revertido porque o fato de ter acontecido esse leilão não significa que os ativos estavam disponíveis para leilão caso a decisão seja favorável à Cemig. Se irá acontecer ou não essa reversão, aí é mais difícil de prever e quanto mais o processo de concessão às novas empresas avança menor são as chances”, comentou ele. “Caso venha a vencer, a estatal poderia exigir uma indenização pelos ativos, mas aí temos outra questão que é como calcular o valor a ser recebido”, acrescentou.

Um fator que comprova a perspectiva de que o governo e os agentes estão seguros na forma como foi executado o leilão é o resultado. Apesar de não ser considerado um sucesso absoluto pela Thymos Energia, o resultado foi considerado interessante, com todas as usinas sendo arrematadas e com direito a um ágio de 22% no caso da UHE Jaguara.

De acordo com a diretora da consultoria, Thais Prandini, essa disputa que a Cemig trava no STF não afugentou investidores, até porque essas são empresas que estão acostumadas a esse tipo de situação e, justamente por isso, a leitura do processo deve ter seguido no sentido de que não havia risco suficiente para atrapalhar o certame.

“O resultado não foi maravilhoso, mas foi bom, com todos os lotes sendo arrematados. Isso mostra que o desenho do leilão apresenta um formato que atrai os investidores. Claro que não se compara aos leilões de transmissão, mas faz com que as licitações sejam mais bem sucedidas, como aquela da UHE Três Irmãos”, comparou.

Sobre as empresas que arremataram as usinas, a única surpresa foi a Spic que ficou com a maior usina, a UHE São Simão, com um bônus de R$ 7,1 bilhões – único lance proposto pelo empreendimento. Agora, fica a dúvida de como ficarão as negociações que a chinesa vinha tendo com a Santo Antônio Energia, que estavam em andamento e de uns meses para cá paralisaram por conta de impasses regulatórios.