CCJ suspende portarias do MME que autorizaram leilão de hidrelétricas

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a suspensão das portarias 133 e 191, do Ministério de Minas e Energia, que autorizaram a Agência Nacional de Energia Elétrica a promover o leilão das concessões das hidrelétricas São Simão, Jaguara, Miranda e Volta Grande. As usinas, que pertenceram à Cemig, foram vendidas em certame realizado na quarta-feira, 27 de setembro, em São Paulo.

A proposta dos deputados Patrus Ananias (PT-MG) e Jô Moraes (PCdoB-MG) já havia sido aprovada na Comissão de Minas e Energia no último dia 13, e vai agora para votação no plenário da Câmara. Os autores do Projeto de Decreto Legislativo 727 argumentaram que o ministro de Minas e Energia exorbitou de suas funções ao editar as portarias e desrespeitou o contrato de concessão das usinas, que previa a renovação automática da outorga por 20 anos, desde que solicitada pela empresa. Eles alertaram, além disso, que o direito da Cemig à prorrogação dos contratos estava em discussão judicial, o que poderia comprometer o leilão.

Os argumentos foram aceitos pelos deputados Davidson Magalhães (PCdoB-BA), da Comissão de Minas e Energia, e Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), da CCJ, relatores nas comissões. Magalhães disse não ter dúvidas em relação à possibilidade de prorrogação prevista no contrato. Pereira Júnior lembrou que o assunto está na Justiça e disse que a posição do governo “contraria todo e qualquer sentido que se tem da expressão bom senso”. “Enfim, põem em leilão aquilo que não se sabe se pode ser colocado em leilão, aliás, tudo o indica, não pode mesmo ser colocado à venda”, completou o parlamentar em seu parecer.

A discussão jurídica sobre o direito da Cemig à renovação das concessões vem desde a publicação da Medida Provisória 579 (convertida na Lei 12.783) em 2012, quando a estatal decidiu não aderir à renovação antecipada pelas regras da MP para evitar a perda de receita. Tentativas de negociação que envolveram inclusive o governo de Minas Gerais foram feitas sem sucesso desde o governo Dilma Rousseff.

Sem acordo, a direção da empresa tentou evitar até o último instante que as concessões fossem leiloadas. Às vésperas do leilão, a estatal teve negado um pedido de liminar para suspender o certame, e não conseguiu fechar com o governo a negociação para manter a concessão da UHE Miranda. A palavra final na disputa com a União está com o Supremo Tribunal Federal, onde uma ação da empresa aguarda julgamento.