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A necessidade de regras que tragam estabilidade e segurança jurídica foi o principal ponto destacado por profissionais que discutiram na semana passada a reestruturação do modelo do setor elétrico, durante um dos painéis do Simpósio Jurídico da Associação Brasileira das Companhias de Energia Elétrica. Em um evento tradicionalmente direcionado a advogados, juízes, promotores, executivos de empresas públicas e privadas e representantes do meio acadêmico, o tema gerou debate e deixou clara a preocupação dos participantes com uma solução para os problemas do setor, que hoje enfrenta um impasse com a enxurrada de ações no Judiciário.
“Foi uma discussão sobre o que se pretende sobre o novo modelo. Questões que estão gerando preocupação e dúvida, como o GSF (fator que reflete o déficit de geração das usinas hidrelétricas)”, resumiu o presidente da ABCE, Alexei Vivan. A discussão sobre a questão do risco hidrológico, que responde por parte das ações judiciais do setor, foi retomada no painel que tratou da adaptação do Mecanismo de Realocação de Energia. O MRE, destacou Vivan, foi criado em um momento de absoluta predominância hidráulica na matriz elétrica brasileira. “Hoje, você tem outras fontes, o que alterou a forma de acionamento do mecanismo”, lembrou.
O simpósio também discutiu aspectos legais relacionados ao tratamento dos ativos indenizados, revertidos para a União e licitados após a Lei 12.783, resultante da Medida Provisória 579. O ponto alto do debate foi a indenização de instalações antigas das transmissoras com concessões renovadas – a chamada RBSE -, que chegou a um valor superior a R$ 60 bilhões.
O assunto é polêmico e também está sendo questionado judicialmente por grandes consumidores industriais de energia. O ponto discutido é se o custo dessa indenização caberia ao consumidor ou à União. “Ninguém, em momento algum, questionou se é ou não devida a indenização, mas quem deve pagar”, resumiu o executivo da ABCE.
O custo elevado e o prazo de substituição dos transformadores que usam Ascarel também entrou na pauta de debate. A Convenção de Estocolmo, da qual o Brasil é signatário, estabeleceu data limite até 2025 para que os países eliminem a produção e a comercialização de equipamentos com esse tipo de substância, e até 2028 para que seja dada a destinação correta aos resíduos.
O evento tratou ainda da avaliação ambiental estratégica, um tema novo, mas importante, na visão do setor, pois trata dos impactos de novos projetos dentro do processo de planejamento. Na área tributária, foram debatidos os reflexos para o setor elétrico do novo padrão contábil do IFRS (International Financial Reporting Standards); além da discussão sobre uma eventual compensação às empresas, por causa da incidência do PIS e da Cofins, do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre valores da energia não faturados, em razão de perdas técnicas e comerciais. “Diferentemente de outros setores, em que você paga depois, no setor elétrico você paga pelo contratado”, explicou Vivan. O simpósio teve esse ano sua vigésima terceira edição.
