Aneel barra proposta da Celg-D de converter compensações em investimento

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica indeferiu nesta terça-feira, 31 de outubro, o pleito da Enel Brasil de autorizar a Celg Distribuição a converter recursos – decorrentes de compensações por violação de indicadores de qualidade – em investimento na área de concessão da concessionária goiana.

O assunto foi discutido em audiência pública entre 13 de abril e 12 de maio de 2017. A distribuidora pedia a aplicação do regime excepcional por 5 anos. Para tanto, a Enel argumentou que mecanismo semelhante foi permitido para as concessionárias do grupo Eletrobras e também para concessionárias Celpa, Cemat e Celtins.

Segundo a Enel, os recursos seriam aplicados em melhorias da rede, com o objetivo único de melhorar a qualidade do serviço de fornecimento de energia elétrica para os consumidores do Estado de Goiás. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) da Aneel realizou análise técnica do pleito e recomendou à diretoria que autorizasse a conversão dos recursos em investimento.

Contudo, a diretoria da Aneel entendeu que o caso da Celg é diferente das concessionárias citadas. Segundo agência, em nenhum momento estava previsto essa possibilidade no edital de licitação da Celg. A Enel arrematou a concessão da Celg em novembro de 2016, pelo valor de R$ 2,18 bilhões, representando um ágio de 28%.

“Apesar de a SRD concluir que a Celg Distribuição atenderia tais requisitos, esta relatoria entende que a situação dessa distribuidora é diferente […]”, escreveu o diretor relator André Pepitone.  “A Enel participou de um processo licitatório e posteriormente assinou o termo aditivo ao contrato de concessão nº 063/2000 conhecedora tanto da gravidade da situação financeira da concessionária, quanto do nível de comprometimento dos recursos com o pagamento das compensações aos consumidores”, destaca o voto do relato.