O governo definiu os valores e as regras para a privatização das distribuidoras da Eletrobras. A venda será feita individualmente. Cada uma das seis concessionárias será oferecida ao mercado por R$ 50 mil sendo que a estatal ainda deverá ficar com apenas uma ação em cada companhia após a alienação das ações aos empregados e aposentados. A definição veio por meio da resolução no. 20 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, publicada na edição desta quinta-feira, 9 de novembro, do Diário Oficial da União. A desestatização será acompanhada por um novo contrato de concessão de acordo com a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.
A Eletrobras deverá, previamente à efetivação da transferência do controle acionário, realizar ajustes nas distribuidoras mediante conversão de dívida em capital social ou assumir dívidas das distribuidoras. No caso da Eletroacre (AC) o valor é de R$ 113,8 milhões, Ceron (RO) R$ 1,9 bihão, Cepisa (PI) e Ceal (AL) de R$ 50 mil, Boa Vista (RR) R$ 342,1 milhões e Amazonas Distribuidora (AM) R$ 8,9 bilhões.
Além dos ajustes previstos, a Eletrobras deverá assumir os direitos e obrigações de responsabilidade das distribuidoras, referentes à Conta de Consumo de Combustíveis e à Conta de Desenvolvimento Energético, incluídos os créditos e débitos que venham a ser posteriormente reconhecidos por entidade competente ou pelas distribuidoras e cujo fato gerador seja anterior à transferência do controle acionário.
Já no caso da distribuidora amazonense, em função do elevado valor de endividamento a resolução autoriza que a concessionária poderá abater dívidas junto à Eletrobras, mediante transferência da integralidade das ações emitidas pela Amazonas-GT, em favor da Eletrobras e/ou terceiros, cujo valor será deduzido do montante de ajuste indicado. A desverticalização da Amazonas Distribuidora deverá ser concluída até 2 de março de 2018.
A venda se dará na modalidade de leilão sequencial, a ser realizado em sessão pública, por meio da apresentação de propostas econômicas em envelopes fechados. O pagamento deverá ser feito à vista por cerca de 90% das ações das distribuidoras e será, em conjunto com o aumento mínimo de capital social previsto, condição para a outorga de novo contrato de concessão do serviço de distribuição de energia elétrica.
Os valores mínimos de aumento de capital das distribuidoras são de R$ 238,8 milhões para a Eletroacre, R$ 241 milhões na Ceron, R$ 720,9 milhões na Cepisa, R$ 545 milhões na Ceal, R$ 176 milhões na Boa Vista e R$ 491,4 milhões na Amazonas Distribuidora.
A resolução autoriza a Eletrobras a ter a opção de aumentar a sua participação no capital social das Distribuidoras em até 30% conforme disposição a ser prevista no Edital de licitação. O prazo para o exercício da opção será de até 6 meses, contados da data de assinatura do contrato de compra e venda entre a estatal e o licitante vencedor. A integralização da participação acionária poderá ser realizada mediante conversão de créditos que a holding ainda detenha contra as distribuidoras em capital social.
A Assembleia Geral da Eletrobras para deliberação da venda do controle acionário de que trata a presente Resolução e das medidas previstas deverá ser realizada até 29 de dezembro.
De acordo com o BNDES, instituição autorizada a abrir as salas de informações que trazem toda a documentação e estudos básicos das seis distribuidoras, as empresas foram avaliadas pelo valor global de R$ 10,2 bilhões, considerando o novo contrato de concessão de 30 anos. Entretanto, as empresas possuem dívidas líquidas em valores superiores aos avaliados, totalizando R$ 20,8 bilhões.
Pela modelagem proposta, os vencedores serão os que apresentarem o maior deságio em relação ao adicional tarifário transitório, concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica nos reajustes realizados entre agosto e novembro deste ano. Segundo o banco de fomento federal, isso representará um benefício direto para os consumidores ao longo do primeiro ciclo tarifário de cinco anos de vigor do adicional tarifário. Caso os proponentes abram mão de todo o adicional tarifário, vencerá a proposta que apresentar a maior bonificação pela outorga a ser paga à União. A abertura das salas de informações acontecerá nos próximos dias. Para acessar a resolução e ter mais detalhes do processo, clique aqui.
