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A decisão do Tribunal Regional Federal de conceder liminar em favor da Enel contra a Petrobras, mantendo as condições originais do Programa Prioritário de Termeletricidade na UTE Enel Fortaleza (CE) foi considerada pela empresa italiana como um reforço à segurança jurídica do ambiente de negócios do país. A Petrobras quer alterar os valores do contrato de Gás Natural Liquefeito que supre a termelétrica.
Em nota enviada à redação da Agência CanalEnergia, a Enel frisou que “políticas públicas materializadas em programas como o PPT devem ser cumpridas, sobretudo quando destinadas a atrair investidores para contribuir com o desenvolvimento do País”. Segundo a nota, a liminar vai permitir a manutenção da disponibilidade e otimização do uso dos recursos energéticos, conforme decidido pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico e o Operador Nacional do Sistema. A empresa italiana disse ainda que apesar da decisão ser em âmbito preliminar, sua expectativa é que ela seja mantida em todas as instâncias superiores.
Procurada, a Petrobras disse que não ia se manifestar sobre o caso.
