Abrace elogia projeto da nova Lei do Gás, mas vê pontos críticos no texto final

Apesar de elogiar o substitutivo ao Projeto de Lei 6.407/2013, que propõe alterações estruturais no mercado de gás natural do país, a Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres vê ao menos um ponto crítico no texto final aprovado na última terça-feira, dia 21: a formalização da figura do transportador independente, em relação ao papel dos carregadores. O PL que será levado à discussão na Câmara dos Deputados prevê a emissão de certificados de independência somente após três anos de aprovação da nova lei – o que, na melhor das hipóteses, passaria a ocorrer em 2021.

“Achamos que o PL poderia dar um tratamento mais rigoroso no que se refere à independência do transportador de gás, que será um agente fundamental na nova legislação. O diagnóstico da Abrace quanto a necessidade da instituição desse papel no mercado vem desde 2011, e pelo Projeto a figura do transportador independente só ocorreria de fato em 2021. Esse prazo a mais é decepcionante, e esperamos que seja revisto no Congresso”, avalia Camila Schoti, coordenadora técnica da Abrace e participante direta das discussões no âmbito do Gás para Crescer que formataram o novo Projeto de Lei.

A representante da associação chama atenção ainda para a ausência de diretrizes “essenciais” que permitam à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis definir os critérios de independência aos agentes de transporte – ponto-chave para a concessão dos certificados pelo órgão regulador. De acordo com o texto, a certificação de independência que a ANP concederá terá validade máxima até 2039. Outro tópico discutido no âmbito do Gás para Crescer, mas que só deverá ser contemplado em regulamentações infralegais, é a definição de uma metodologia que especifique o custo do transporte de gás.

Também em relação à operacionalização da atividade de transporte, a Abrace destaca o papel de fiscalização, que também estará sob o guarda-chuva da ANP. O órgão terá a função de monitorar a rede de gasodutos de transporte do país, gerenciando os volumes de gás natural contratados, efetivamente transportados e a capacidade ociosa do sistema. “É uma atribuição importantíssima que exigirá um reforço de equipe técnica, além de uma qualificação tecnológica. A responsabilidade vai aumentar”, pontua Camila, destacando que a ANP poderá limitar o poder de mercado de players, incentivando a competição na oferta do insumo.

A expectativa da associação dos grandes consumidores é que, tendo sido apresentado nesta semana, o PL consiga ser votado e aprovado até o fim desse ano na Comissão de Minas e Energia, onde tramitará. Caso isso ocorra, haveria a possibilidade de o Projeto ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado até o meio do ano que vem, justamente em meio às discussões envolvendo a renovação do contrato de importação de gás entre Brasil e Bolívia. “Questões como a criação do mercado livre e a formatação da atividade e dos gasodutos de transporte impactam diretamente esse tema”, observa Camila.

Veja a íntegra do substitutivo ao Projeto de Lei 6.407/2013, que reestrutura o setor de gás natural clicando aqui.