RS entrega PEC que extingue necessidade de plebiscito para privatizar CEEE, Sulgás e CRM

O governo do Rio Grande do Sul apresentou no início da semana para a Assembleia Legislativa os Projetos de Emenda Constitucional que retiram a obrigatoriedade de realização de plebiscito para a autorização de privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica, da Companhia Rio-grandense de Mineração e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul. A expectativa da secretaria estadual da Casa Civil gaúcha é que os projetos sejam votados até o fim do ano. Como são PECs, não há urgência na votação dos projetos nem garantia que serão votados no período.

Na justificativa dos projetos, o governo gaúcho alega que “a atual situação financeira do Rio Grande do Sul e a situação estrutural das finanças públicas determina que o estado promova reformas na estrutura da Administração Pública do estado, por meio de medidas inovadoras”. De acordo com os projetos, retirar a necessidade dos plebiscitos tornara a possível privatização menos burocratizada, “colaborando para que o Poder Executivo possa dar seguimento às medidas necessárias para tornar a máquina administrativa mais enxuta, moderna e efetiva”.

Caso o projeto seja aprovado, os processos de privatização dessas estatais ainda assim deverão ser apreciados pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, de modo que sejam aprovados ou reprovados.