Cobrança de royalties sobre eólicas ameaça competitividade da fonte, aponta ABEEólica

Uma Proposta de Emenda à Constituição tem trazido uma grande preocupação ao setor eólico. A PEC 97/2015, de autoria do deputado federal Heráclito Fortes (PSB/PI), visa dar uma nova redação aos artigos 20 e 21 da Constituição Federal. Se aprovada a proposta o reflexo será diretamente sentido pelo segmento uma vez que propõe transformar o potencial de energia dos ventos em patrimônio da União, e assim, levando ao pagamento de royalties pela sua exploração. Com isso, a fonte vê ameaçada a sua competitividade ante as outras formas de geração ao ponto de inviabilizar projetos.

A presidente executiva da ABEEólica, Élbia Gannoum, afirmou que há um grande risco da fonte ver a sua competitividade nos leilões ser ameaçada com o estabelecimento dessa cobrança que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Segundo ela, esse custo adicional acabará sendo repassado ao preço da energia, o que é um problema, pois em um ambiente de disputa como são os leilões de expansão promovidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica, cada ponto porcentual a mais na tarifa pode levar à inviabilidade de um projeto.

Dentre os diversos argumentos em defesa da fonte a entidade aponta que um dos principais é o atendimento à carga da região Nordeste do país. De acordo com a Nota Técnica da associação, são cerca de 500 parques eólicos instalados no Brasil, que somam 12.452,9 MW e capacidade instalada. No mês de setembro, a fonte respondeu por 11% de toda energia gerada no nosso SIN, sendo que 67% da produção está concentrada no Nordeste. Inclusive ano após ano a fonte vem batendo seguidos recordes de produção, fator que viabilizou o que tem sido chamado de “salvamento do Nordeste pelas eólicas”. O mais recente desses recordes ocorreu em 14 de setembro com a produção de 6.413 MW na média diária. Esse volume representou 64% de toda a energia demandada por aquela região. Outra forma de recorde é  de geração máxima instantânea, registrado em 19 de outubro às 9 horas e 6 minutos, quando 70% da carga desses estados foi atendida pela fonte.

“A eólica está salvando o Nordeste do racionamento de energia uma vez que estamos vendo uma condição hídrica desfavorável na região. Com a taxação extra que está sendo proposta na PEC há um grande risco de vermos a competitividade ser reduzida e com isso corre-se o risco de que se perca a disputa no leilões para outras fontes localizadas em outras regiões, o que é ruim para o Nordeste como um todo, pois a região perderia esses investimentos, afinal os aportes dependem dos investidores saírem bem sucedidos nesses certames”, comentou Élbia à Agência CanalEnergia.

O presidente do conselho da ABEEólica, Lauro Fiuza, lembra ainda que a eólica já vem atribuindo desenvolvimento econômico a uma região que historicamente sempre sofreu com a falta de oportunidades. “Hoje 1,5% sobre o faturamento que se paga aos proprietários das terras onde estão os aerogeradores representa 10% do lucro das empresas, ou seja, é uma renda adicional que ele tem sem a necessidade de investimentos. Em quinze anos isso tem um efeito enorme no desenvolvimento dessas famílias em termos de educação e renda”, afirmou.

Outro reflexo direto, além da redução de renda das famílias é o recuo no volume de recursos arrecadados pelos estados onde a fonte está inserida. A ABEEólica lembra que já há o pagamento de impostos, taxas e tributos. Com o custo adicional e menor volume viabilizado haverá queda na arrecadação por investimentos em menor quantidade.

Segundo o documento que a reportagem teve acesso, a entidade aponta que desde os primeiros estudos e análises de viabilidade de implantação, os parques eólicos promovem contribuições fiscais, sociais e ambientais que são praticadas pelos investidores dessa indústria, as quais são observadas atualmente e juntamente com demonstrações da viabilidade da fonte. Além disso, a atual política de planejamento da expansão da geração no Brasil tem grande base a partir do desenvolvimento e evolução das fontes renováveis. O Plano Decenal de Energia Elétrica 2026, inclusive, apontou fortíssima necessidade de expansão da fonte eólica indicando alcançar cerca de 30 GW até 2026. Ou seja, deverá mais que dobrar a a capacidade de geração em menos de 10 anos.

E lembra ainda que o Brasil está atualmente entre os 10 países com maior parque gerador eólico do mundo e entre os 5 que mais investem na fonte eólica anualmente, o que é um mérito brasileiro a ser comemorado. “A cobrança dos royalties, se aprovada, terá o “mérito” de fazer ruir esta conquista da qual deveríamos nos orgulhar”.

A associação calculou algumas estimativas de contribuição na arrecadação de impostos. Em PIS/Cofins os valores atuais estão em R$ 20 milhões e considerando o volume previsto para expansão até 2020 esse valor sobe para R$ 50 milhões mensais. O ISS decorrente dos serviços prestados já somaram até o momento R$ 315 milhões e podem ser arrecadados mais R$ 430 milhões nos próximos 4 anos. A soma desses montantes ainda é menor do que a projeção quando se considera o ISS durante o período de autorização dos parques cuja arrecadação poderá chegar a R$ 1 bilhão. Há taxas de desenvolvimento, implantação e operação, sendo esta última renovada a cada dois anos. Só para os parques em operação o valor pago ultrapassa R$ 200 milhões e a previsão é de um valor adicional equivalente a este que deverá ser recolhido nos próximos 4 anos somente com licenças prévias e de instalação.

O texto apresentado para a PEC argumenta que as fazendas eólicas ocupam uma grande área e limitando a realização de outras atividades econômicas nos mesmos espaços geográficos. E pega como exemplo o turismo. Essa, continua o texto, é uma grande fonte de renda do litoral do Nordeste e é onde se localiza o maior potencial eólico do Brasil. Segundo avaliação do autor da PEC a região “sofre danos irreparáveis, tanto pelas restrições físicas impostas pelos parques de geração como pela deterioração de extraordinárias paisagens naturais. Essa situação provoca a redução dos empregos e da renda, além de causar impactos adversos nas contas públicas dos Estados e Municípios situados nas regiões afetadas. Apesar dos problemas que causa, a exploração da energia eólica não gera compensação financeira, como ocorre no caso da mineração, da extração de petróleo ou da operação de grandes hidrelétricas.”

Esse argumento é rebatido pela associação ao destacar que, justamente, um dos grandes benefícios da fonte eólica está atrelado à forma de utilização das áreas para a implementação dos parques eólicos. Através do mecanismo de arrendamento das terras constroem e operam os parques eólicos por pelo menos 20 anos e exercem, durante todo o período, o pagamento para os proprietários destas terras.

“Somente com os parques em operação já são mais de 4 mil famílias recebendo ao todo cerca de R$ 10 milhões mensais, sendo R$ 2,3 mil por família, na média, mensalmente”, apontou a ABEEólica que ressaltou ainda o efeito multiplicado do aumento de renda da população ao aquecer a economia da região e adjacências, o que leva à geração de empregos. Além disso, a ABEEólica aponta que há a coexistência de atividades econômicas de geração de energia eólica e agroindústria ao indicar que há atividades como o cultivo de lavouras e a criação de gado e regiões de parques eólicos. E isso, tanto no Sul do país quanto no Nordeste. E defende que estas não são atividades concorrentes e sim, complementares.