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Com a decisão do ministro Dias Toffoli de suspender a liminar que limitava a 5% o risco hidrológico de geradores associados à Abragel, a expectativa nos ministérios de Minas e Energia, da Fazenda e do Planejamento é de que a medida provisória do GSF e o projeto de lei sobre a privatização da Eletrobras sejam finalmente enviados ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 19 de dezembro. Ou, no mais tardar, até quarta-feira, 20, como prefere o secretário executivo do MME, Paulo Pedrosa. A liberação da MP e do PL depende da Casa Civil.
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, decidiu na ultima sexta-feira, 15, que o julgamento da ação impetrada pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa em nome de suas associadas está fora da competência do STF. Toffoli também suspendeu os efeitos da decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que restabeleceu no ano passado liminar suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça. Com isso, o processo volta para o STJ.
O assunto foi tema de reunião do ministro Fernando Coelho Filho com o presidente Michel Temer nessa segunda-feira, 18. Com a vitória no Supremo não há mais dificuldades para que o governo publique a MP que trata do pagamento dos débitos resultantes do déficit de geração das usinas hidrelétricas.
A solução para o GSF prevê a extensão de prazo das outorgas das usinas em troca do pagamento dos valores que estão retidos por dezenas de decisões judiciais de geradores com contratos no mercado livre. A proposta é necessária para destravar o mercado de curto prazo, mas o sucesso da MP vai depender da adesão dos geradores à proposta.
Além da medida provisória e da Eletrobras, o mercado cobra urgência no projeto de reestruturação do modelo comercial do setor elétrico. Há meses, o governo tem anunciado sucessivos prazos para envio das três matérias ao Congresso, mas eles sempre são descumpridos.
Apesar do esforço para tranquilizar os agentes do mercado, é visível o constrangimento de autoridades do MME com a indefinição no governo, desde o ministro a auxiliares mais próximos. Pedrosa resumiu essa sensação ao admitir que não se arrisca mais a falar sobre datas.
