Eletrobras deve ser incluída no programa de desestatização no início do ano

Após revogar, por medida provisória, o obstáculo legal à venda do controle da Eletrobras e de suas subsidiárias de geração e transmissão, o governo pretende dar sequência ao processo já no início de 2018, com a publicação do decreto que reinclui a companhia no programa de desestatização. Virão, na sequência, uma resolução do Programa de Parcerias de Investimentos com a modelagem de venda e um projeto de lei com uma série de medidas que terão de ser aprovadas pelo Congresso Nacional. A previsão é de que o pacote inclua o projeto de reestruturação do modelo do setor elétrico.

Publicada nesta sexta-feira, 29 de dezembro, a MP 841 não trata, porém, de um ponto crucial para o setor elétrico, que é a solução para os débitos relacionados ao déficit de geração de hidrelétricas com contratos no mercado livre. A aposta de quem acompanhou as negociações é que, diante da derrota da posição defendida pelo Ministério de Minas e Energia, o assunto possa ressurgir no Congresso por meio de emenda sugerida por segmentos do próprio setor elétrico. O custo acumulado do GSF (o fator de ajuste que reflete a diferença entre a energia contratada e a energia gerada pelas usinas) para os contratos do ACL é da ordem de R$ 6 bilhões.

O secretário-executivo do MME, Paulo Pedrosa, preferiu não comentar a polêmica sobre a retirada da proposta que previa a extensão do prazo das outorgas das usinas, em troca do pagamento dos valores que estão suspensos por decisões judiciais. Entre interlocutores do governo, a informação é de que o ministério brigou até o ultimo instante pelo acordo do GSF, mas, na falta de convergência com a posição da Aneel e setores dos ministérios da Fazenda e do Planejamento – que são contrários à proposta –, preferiu concordar com os termos da MP para não comprometer o calendário da Eletrobras.

O PL da estatal trará todo o detalhamento das medidas legais que deverão ser tomadas antes que o governo possa autorizar a emissão de ações para diluição do capital da empresa, prevista para o segundo semestre do ano que vem. O projeto inclui temas como o fim do regime de cotas de energia das usinas hidrelétricas e define o tratamento a ser dado a um conjunto de questões, como as indenizações a serem pagas pelos ativos da rede de transmissão existente em maio de 2000. A expectativa do MME é de que a aprovação ocorra no primeiro semestre do ano, para que a operação de aumento de capital pela Eletrobras seja contratada até junho.

Pedrosa admite o risco de que essa operação não se concretize em ano eleitoral, mas considera mais temerário para o governo não tentar concluir o processo de privatização. Para o secretário, o processo da estatal é delicado e o cronograma exigente, mas a convicção no ministério é de que a venda é essencial para o fortalecimento da Eletrobras. “Se não acontecer a privatização, não só a União não vai receber o recurso que ela tinha previsto no orçamento do ano que vem (R$ 12 bilhões), como também vai ter que capitalizar a empresa”, explicou à Agência CanalEnergia.

O secretário destacou que a estatal tem desafios gigantescos a superar, e vai precisar de acionistas fortes que possam entrar com recursos que o governo não tem em caixa. “Nós não percebemos, num cenário de crise fiscal, outra alternativa que levasse a União a capitalizar pesadamente a empresa. E a gente vê que os problemas que a Eletrobras acumulou ao longo dos anos estão se materializando”, disse.

Pelos cálculos do MME, a estatal  já perdeu mais de R$ 20 bilhões com as seis distribuidoras do Norte e do Nordeste que o governo pretende privatizar em também em 2018. Na privatização dessas empresas, serão reconhecidos mais R$ 12 bilhões em perdas.

Uma das medidas previstas na MP afeta diretamente as distribuidoras do Amazonas, Acre e Rondônia. No caso da Amazonas, ela prevê a compatibilização entre os prazos dos contratos da termelétrica de Mauá 3, que pertence à estatal, e de outras térmicas privadas em operação, com o contrato de suprimento do gás de Urucu. A ideia é garantir a ocupação máxima do gasoduto da Petrobras, o que pode gerar mais receita e ajudar no equacionamento das dividas que a Eletrobras tem com o fornecimento de óleo e gás pela estatal.

Outra medida resolve o problema dos gastos da Eletroacre e da Ceron com contratos de suprimento de energia para atender os estados do Acre de de Rondônia. O custo ainda não tinha sido reconhecido pela Aneel porque o contrato com o fornecedor foi feito de forma inadequada, e não havia, segundo a agência reguladora, previsão legal de reembolso das despesas às distribuidoras.