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O deputado Danilo Cabral (PSB – PE) deu entrada em ação popular no Tribunal Regional Federal da 5ª Região pedindo a suspensão dos efeitos da Medida Provisória 814/2017, que permite a privatização da Eletrobras. O parlamentar alega que a privatização da Eletrobras só poderá ocorrer por força de lei específica com andamento parlamentar, já que a estatal foi criada por meio de lei federal. “A privatização sem discussão e aprovação do Congresso é ilegal e inconstitucional”, afirma Cabral. A MP, publicada no fim do ano passado, tinha por objetivo principal facilitar a venda das distribuidoras em poder da Eletrobras, mas acabou por no final do texto inserir um artigo recolocando as subsidiárias da estatal no programa de desestatização. Após a publicação da MP, o deputado já havia avisado à Agência CanalEnergia que questionaria a validade da MP no poder judiciário.
O parlamentar, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, também quer anular a MP na justiça por considerar que a privatização não tem caráter de urgência. O texto da MP diz que o “intuito da revogação é permitir, com plena segurança, que sejam contratados e iniciados os estudos da situação econômica e financeira da Eletrobras, garantindo substancial ganho no cronograma da operação, com vistas a concluí-la no ano de 2018″. Para Cabral, a justificativa de “ganho no cronograma” milita contra a urgência usada como argumento para edição de qualquer MP.
Segundo o deputado, há uma clara intenção do governo de fazer caixa por meio da desestatização e adiar as obrigações da União Federal perante à Eletrobras em prejuízo da estatal. A ação impetrada por Danilo Cabral também enumera os possíveis aumento nos custos da energia que a privatização da Eletrobras traria ao consumidor.
Câmara reage mal à publicação de MP que permite privatização da Eletrobras
