AGU recorre contra liminar que suspende processo de privatização da Eletrobras

A Advocacia-Geral da União apresentou nesta segunda-feira (15), no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, recurso contra a liminar concedida no último dia 11 pela 6ª Vara Federal de Pernambuco, suspendendo o artigo 3º da Medida Provisória nº 814/2017 e, com isso, desautorizando a realização de estudos para privatização da Eletrobras. No recurso, a AGU afirma que a liminar foi concedida “sem refletir sobre os efeitos danosos de sua decisão, que colidem com o interesse público de minimizar o déficit nas contas públicas”.

A AGU argumenta ainda que a liminar traz risco para a ordem econômica, uma vez que o orçamento da União para o ano prevê uma receita de R$ 12,2 bilhões relacionada diretamente ao processo de pulverização das ações da empresa no mercado. A vigência da liminar acarreta ainda, de acordo com o recurso do governo, em atrasos na contratação e na realização dos estudos técnicos que cercam a operação, prejudicando o cronograma de privatização e comprometendo a arrecadação dos recursos em 2018.

Apesar de defender a suspensão da liminar, a AGU reconhece na defesa que o mérito da privatização da Eletrobras será discutido por meio de projeto de lei própria a ser enviado ao Congresso Nacional. “O objetivo da MP é tão somente permitir a elaboração de estudos sobre a situação econômica e financeira da estatal”, diz a AGU. O órgão sustenta que a decisão do juiz federal se baseou apenas em “suposições desprovidas de cunho probatório”, segundo as quais existiria risco iminente de alienação de estatais do setor elétrico.

Além de apresentar o recurso pela derrubada da liminar, a AGU também ajuizou Reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal apontando que o juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco usurpou competência do STF ao suspender dispositivo da medida provisória. Com isso, diz a AGU, o magistrado realizou controle abstrato de constitucionalidade – o que é uma competência exclusiva do STF, segundo a Constituição Federal. A liminar foi assinada pelo juiz federal Cláudio Kitner, em ação movida pelo advogado Antônio Campos.