FNU e CNE entram na justiça para impedir estudos de privatização da Eletrobras

A Federação Nacional dos Urbanitários e o Coletivo Nacional de Energia protocolaram na última sexta-feira, 12 de janeiro, na Justiça Federal do Distrito Federal, uma Ação Popular Preventiva com pedido de liminar com o objetivo de impedir a contratação de empresas privadas por órgãos públicos para avaliar e modelar a privatização do Grupo Eletrobras, incluindo a holding e as subsidiárias Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul e CGTEE.

A Ação Popular se ampara na indicação de que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social irá contratar empresas de consultoria e análise financeira para a realização de estudos da modulação da privatização do Eletrobras, a exemplo do que ocorreu no processo de avaliação e modelagem da privatização das distribuidoras de energia elétrica das regiões Norte e Nordeste, que tiveram custo total de R$ 19 milhões.

Segundo a Ação, “os gastos que se pretende evitar configurariam prejuízos irreparáveis ao erário público, uma vez que as empresas públicas em questão estão expressamente excluídas do Programa Nacional de Desestatização – PND – pelo parágrafo 1ª do art. 31 da Lei Federal 10.848”. As entidades entendem que o artigo está vigente a partir do entendimento da inconstitucionalidade da Medida Provisória 814/17, que visa revogá-lo.