Eletrobras: Câmara dos Deputados protocola reclamação contra Justiça de PE no STF

A Câmara dos Deputados entrou com uma reclamação contra a decisão da Justiça Federal de Pernambuco que suspendeu os efeitos da Medida Provisória (MP) 814/17 proibindo medidas que visem a privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias. A manifestação ocorreu na última segunda-feira, 15 de janeiro, junto ao  Supremo Tribunal Federal (STF).

O setor jurídico da Câmara considera que houve uma intervenção indevida nas funções tanto do Executivo quanto do Legislativo, assim como uma decisão que só poderia ser tomada pelo Supremo. O documento protocolado aponta que o magistrado responsável pela decisão em primeira instância, Cláudio Kitner, “culminou por deferir provimento jurisdicional da estreita competência do STF, isto é, medida típica das ações de controle de constitucionalidade, mais precisamente da ação direta de inconstitucionalidade”, diz o documento.

Um dos autores do pedido para cancelamento da norma é o deputado Danilo Cabral (PSB-PE), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, para quem a medida não teve urgência ou relevância para ser enviada ao Congresso como MP, que já entra em vigor assim que é editada. Ele defende que o debate tem de ser feito por projeto de lei, com contribuições do Congresso e a participação da sociedade, inclusive com uma consulta popular. Ele questionou como se autoriza fazer o estudo econômico-financeiro da estatal e no mesmo ato já autoriza a privatização sem saber se isso é viável.

Além da Câmara, ainda ontem o governo também enviou reclamação ao STF, com argumento semelhante assinado pela advogada-geral da União, Grace Mendonça. A decisão sobre os dois pedidos deve ser da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, que despacha em regime de plantão. A ministra pode ainda deixar que qualquer decisão seja tomada pelo relator, Alexandre de Moraes, no retorno do recesso da Corte, em fevereiro.

Em outra frente, a AGU entrou com pedido de suspensão de liminar no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que é a segunda instância da Justiça Federal em Pernambuco. Desta vez, o órgão entra no mérito da questão, argumentado que a liminar suspendendo a privatização pode causar prejuízo de R$ 18,9 bilhões ao setor elétrico, “sendo R$ 12,2 bilhões relacionados às concessões de usinas da Eletrobras – que dependem da privatização da empresa”, disse a AGU, por meio de nota.