O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse em entrevista a jornalistas que é contra o dispositivo da Medida Provisória 814 que retirou o impedimento legal para a inclusão da Eletrobras no programa de desestatização, mas a liminar da Justiça que suspendeu os efeitos da MP “é uma interferência indevida no poder Executivo.” Maia falou em Washington (EUA) na última terça-feira, 16 de janeiro, após visita à Comissão Eleitoral Federal na capital americana.
A decisão judicial que suspendeu os efeitos da MP foi obtida no último dia 11 por Antônio Ricardo Accioly Campos, em ação popular na 6ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco. A União recorreu, mas a liminar foi mantida pelo desembargador Manoel Erhardt, presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O Ministério de Minas e Energia ainda não se manifestou sobre qual será o próximo passo do governo em relação à liminar.
Rodrigo Maia questionou, na verdade, o uso de uma MP para destravar o processo de privatização da Eletrobras, pois acredita o assunto deveria ter sido enviado ao Congresso por projeto de lei. Ele destacou, porém, que invalidar a medida “não é uma decisão que cabe à Justiça.”
O parlamentar lembrou que a Câmara entrou com pedido de cassação da liminar no Supremo Tribunal Federal antes mesmo que a União recorresse ao TRF, por entender que a decisão interfere em uma atribuição que é do Legislativo. Em sua opinião, a situação é similar às decisões que impediram a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) de assumir o cargo de ministra do Trabalho, por ter sido condenada em processo trabalhista.
Com informações da Agência Câmara
