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O Tribunal de Contas da União estabeleceu prazo de 30 dias para que a Agência Nacional de Energia Elétrica envie informações detalhadas sobre as decisões e as providências que pretende tomar em relação ao atraso na entrada em operação das usinas de Santo Antônio e Jirau. A determinação também vale para o pedido da Santo Antônio Energia de compensação pelo pagamento de R$ 68 milhões em Encargo de Uso do Sistema de Transmissão, assim como de adiamento dos contratos regulados até a entrada em operação comercial do sistema de transmissão definitivo, retroativos a dezembro de 2012.
Para os ministros do TCU, a autarquia cumpriu parcialmente determinações feitas em 2014 pelo tribunal em relação às hidrelétricas do rio Madeira. Os atrasos provocados por greves, atos de vandalismo e problemas na entrada do linhão de transmissão levaram a Santo Antonio Energia e a Energia Sustentável do Brasil, controladora de Jirau, a entrarem com pedidos de exclusão de responsabilidade na Aneel. Decisões já foram tomadas pela diretoria colegiada, mas os processos ainda se arrastam na agência reguladora.
O comprometimento de cronograma das usinas, no caso de algumas unidades geradoras, foi superior a um ano, destaca relatório do TCU. O tribunal lembra que em dezembro de 2013 deixaram de entrar em operação 854,4 MW médios de Santo Antônio e 1.641,2 MW médios de Jirau, o que obrigou as distribuidoras que compraram energia das hidrelétricas a recorrer ao mercado de curto prazo para atender seus clientes.
No caso da devolução dos R$ 68 milhões pedidos pela Saesa, a Aneel estabeleceu que o valor compensado seria de R$ 37,9 milhões. O cálculo que resultou na devolução de encargos pagos pela empresa durante o período de restrição na capacidade de transmissão foi refeito posteriormente, e a agência reguladora determinou o pagamento pela empresa de R$ 2,6 milhões, a preços de junho de 2017.
