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O projeto de lei que visa privatizar a Eletrobras não trouxe nenhuma surpresa do ponto de vista jurídico. A questão de enviar o tema ao Congresso Nacional por medida provisória ou PL, como feito agora, precisaria obrigatoriamente ser transformado em lei para que o negócio tivesse a segurança jurídica esperada pelo setor privado. O modo que o tema chegou ao poder legislativo tem mais impacto político do que efeito prático, pois ambos os formatos precisam ser discutidos com os representantes da casa.
De acordo com os advogados ouvidos, o PL e a exposição de motivos publicados pelo Ministério de Minas e Energia na última sexta-feira, 19 de janeiro, apenas corroboraram o que o governo federal veio dizendo sobre o tema. Há algumas questões mais pontuais, mas que são mais periféricas em relação ao tema principal que é a diluição do capital da elétrica para a iniciativa privada.
Na avaliação de Daniel do Valle, do escritório ASBZ Advogados, o PL veio para mostrar que a meta é a de realmente discutir com o poder legislativo o tema em resposta às diversas manifestações contrárias à MP 814 do final de 2017. “Juridicamente os dois instrumentos são parecidos e precisam ser discutidos pelo Congresso, a diferença é que a MP teria efeito imediato e prazo de validade podendo bloquear a pauta até ser avaliado. Já o PL dá uma demonstração de que o governo quer discutir com todos o tema sem passar impressão de que é um tema imposto”, comentou.
Com o conteúdo do PL já previsto, disse o advogado, é possível que o tema possa ser avaliado ainda no primeiro semestre do ano. Mas, uma questão importante é como se dará o andamento desse processo no legislativo, pois há uma oposição à privatização e muitos mecanismos que podem atrasar a tramitação do projeto ao ponto dessa venda correr o risco de ficar para o próximo governo que a depender do resultado das eleições, ter um viés contrário à medida.
O sócio do escritório Leite Roston Advogado, Rodrigo Leite, corrobora a opinião sobre a previsibilidade desse PL apresentado. O conteúdo do projeto que será enviado ao Congresso Nacional demonstra que o governo entregou o que vinha falando ao longo dos meses desde que decidiu pela redução de sua participação acionária na estatal. E lembra ainda que outro tema importante ainda não foi resolvido, que é o GSF, um fator que tem potencial de aumentar ou reduzir a atratividade da companhia. Outro ponto é a questão de como ficarão as cotas e como se dará a transição para o regime de produção independente de energia.
De qualquer maneira, seria necessária a discussão no Congresso sobre a privatização da empresa e isto, na forma de lei, pois somente assim é que o investidor, seja ele nacional ou internacional, veria segurança jurídica para o processo de venda que envolve um valor que pode alcançar R$ 12 bilhões. “Sem um lei para a venda, a segurança jurídica dessa operação seria fraca e criaria uma confusão maior ainda. A lei serve para dar essa sinalização de que o negócio é seguro”, observou Leite.
De qualquer forma, o projeto apresentado traz apenas algumas diferenças em temas mais de contorno, ou seja, de regras que não são tão significativas quanto o objetivo que é a venda do controle da empresa para a iniciativa privada. Agora é necessário aguardar as discussões e as mudanças que serão implementadas no PL original, e isso tem a ver com a força do governo no Congresso.
