PDT entra com ação de inconstitucionalidade da MP 814

O PDT protocolou na ultima quinta-feira, 25 de janeiro, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade da Medida Provisória 814, que retirou o impedimento legal à privatização da Eletrobras e de suas controladas de geração e transmissão. No texto elaborado pela assessoria jurídica da Federação Nacional dos Urbanitários e do Coletivo Nacional dos Eletricitários, o partido pede a concessão de medida cautelar para suspender o artigo 3º da MP e todos os seus efeitos, até o julgamento final da ação, além da aplicação do rito abreviado de julgamento da ADI pelo tribunal.

Publicada em 28 de dezembro do ano passado, a MP 814 revogou o dispositivo da Lei 10.848, de 2004, que retirou as empresas do grupo Eletrobras do Programa Nacional de Desestatização. A medida foi suspensa por liminar do juiz da 6ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Duas reclamações apresentadas pela União e pela Câmara dos Deputados no STF tentam cassar a decisão do juiz de primeira instância, alegando usurpação de competência do tribunal. Ainda não há decisão do Supremo sobre os pedidos.

Um dos argumentos usados pelos trabalhadores na ADI é a inexistência do requisito constitucional de urgência urgentíssima, já que a diferença de prazo entre a apreciação da medida provisória e a de um projeto de lei com tramitação em regime de urgência seria de apenas 14 dias. A ação sustenta que a mudança promovida pela MP 814 “não permite que o Poder Legislativo debata suficientemente o impacto no setor elétrico do novo modelo regulatório com a Eletrobrás e suas controladoras privatizadas, sem que se possa prever se o cenário de privatização é manejável e sustentável para os objetivos da política energética nacional.”

Além disso, afirma o texto, decisões anteriores do STF reforçariam o entendimento de que a legislação aprovada pelo Congresso não pode ser mudada por MP. A petição reforça ainda que “a maior companhia de energia elétrica da América Latina terá todo o processo de privatização realizado no curto espaço de tempo entre o 28 de dezembro de 2017 e o 28 de abril de 2018 não sendo crível, pois, que faticamente prazo tão curto seja suficiente para levar a cabo tarefa hercúlea, e que ainda preserve todos os padrões de normalidade normativa e de legítima igualdade de condições entre prováveis interessados na aquisição [de participação no capital da empresa].”

Não haveria, então, “justificativa constitucionalmente adequada para não se aguardar o retorno da sessão legislativa ordinária e instaurar o procedimento abreviado de projeto de Lei Ordinária de iniciativa do Presidente da República.”

O presidente da FNU, Pedro Blois, afirmou em nota divulgada por sua assessoria que a federação pretende “usar de todos os meios legais e de pressão junto aos parlamentares para que a privatização do sistema Eletrobras não se efetive.” Para o sindicalista, a venda da controle da estatal “fere os interesses da sociedade e desrespeita a soberania nacional.” O processo foi distribuído à ministra Rosa Weber.