Congresso será palco de disputa por aperfeiçoamentos no PL do setor elétrico

Apesar da leitura comum no setor elétrico de que a proposta de reestruturação do modelo está sintonizada com as discussões promovidas pelo Ministério de Minas e Energia, não há dúvidas no mercado de que a tramitação da matéria no Congresso vai abrir uma nova oportunidade de mudanças no texto. Um dos pontos de debate deve ser o calendário de abertura do mercado livre, que seria mais arrojado que o original, na visão de quem fornece energia ao mercado regulado, e mais lento que o necessário, na opinião de comercializadores. A proposta do MME foi enviada à Casa Civil na ultima sexta-feira, 9 de fevereiro, e a versão do ministério ainda pode sofrer alterações antes de ir para o Congresso.

O presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, Nelson Leite, lembra que a proposta original da consulta pública 33 previa a ampliação gradual do mercado até 2028 para consumidores de alta e média tensão, e não incluía os consumidores em  baixa tensão. A atual versão prevê a realização de estudos até 2022 para a abertura do mercado livre a consumidores desse segmento.

O diretor administrativo da Electra Energy, Leonardo Salvi, acredita que a redução dos limites de demanda para a migração de consumidores poderia ser mais rápida que o previsto na proposta do ministério. “A expectativa é que esse assunto possa ser revisto na tramitação do texto no Congresso Nacional”, diz.

Leite destaca que a Abradee ainda não concluiu a analise de todos os pontos tratados, mas enumera alguns temas que considera interessantes. Um deles é a definição de data para implantação de preços com intervalos horários, que deve ocorrer a partir do ano que vem. A medida vai permitir que atributos de fontes de energia sejam reconhecidos no processo de formação do preço. “Hoje temos a tarifa branca que, da forma como está implantada, não vai surtir os efeitos desejados”, lembra o executivo, em referência à modalidade tarifária que permite ao consumidor de baixa tensão optar por tarifas diferenciadas nos horários de ponta e fora de ponta.

O executivo também considera importante a implantação do modelo de contratação de lastro separado da energia, pois ele pode permitir a participação do mercado livre no financiamento da expansão da geração. “É interessante, porque há um reconhecimento de que a confiabilidade deve ser obrigação de todos, ou seja, a garantia de suprimento não pode ficar ancorada somente no mercado cativo”, pondera.

Na migração de consumidores para o mercado livre, o abatimento da obrigação associada ao encargo de sobrecontratação para os contratos firmados até 31 de dezembro de 2020 significa, para o executivo, o reconhecimento de que os contratos de comercialização de energia no ambiente regulado não são responsabilidade exclusiva das distribuidoras. Leite também aponta como positiva a possibilidade de transferência bilateral de contratos de comercialização entre distribuidores, com autorização dos vendedores.

Outras medidas importantes são a aplicação do sinal locacional para considerar eventuais benefícios da geração próxima da carga e a separação entre tarifa fio e tarifa de energia, com o fim do subsídio para a micro geração distribuída. Para Leite, a  possibilidade de acordo para a compensação das perdas dos geradores com o risco hidrológico também é fundamental para resolver questão dos débitos acumulados e destravar o mercado de curto prazo.

Salvi, da Electra, elogia o trabalho da equipe do ministério e  destaca a preocupação com financiabilidade dos novos projetos, os aperfeiçoamentos nos instrumentos de formação de preços e a separação de lastro e energia. O executivo também ressalta o período de transição estabelecido na proposta para preservar condições dos contratos em vigor. “Esse é o caso, por exemplo, da revisão do desconto nas tarifas-fio das fontes alternativas de energia, uma vez que a exclusão do benefício deve valer apenas para empreendimentos cujas outorgas forem concedidas a partir de 2021”, exemplifica.

Calendário de votação

O impacto da decisão do governo federal de decretar intervenção na segurança pública no estado do Rio de Janeiro, após os episódios de violência do Carnaval também gera apreensão em relação à aprovação das medidas do setor elétrico, na avaliação dos dois executivos. Nelson Leite admite que cronograma está apertado, já que o Congresso deve parar a partir de abril, por causa da campanha eleitoral.

Pessoalmente, Leite acredita que há certo cálculo político na decisão, tendo em vista que a reforma da Previdência provavelmente não passa no Congresso, e o combate à violência é prioridade para a população. “Há um clamor popular pela melhoria da segurança pública. É um clamor generalizado. Eles sabem que isso vai ser assunto de palanque para as eleições desse ano. Então, aquele que conseguir resolver o problema da segurança pública no Brasil vai sair lá na frente como herói, porque  na lista das prioridades elencadas pela população a segurança é o principal tema.”

Leonardo Salvi avalia que a intervenção pode a afetar a pauta do Congresso e prejudicar a votação do PL do setor elétrico e a votação da Reforma da Previdência. “O cenário é preocupante, porque muda a pauta”, afirma.