A Agência Nacional de Energia Elétrica abriu audiência pública para discutir alterações no Submódulo 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária, que trata da Conta de Desenvolvimento Energético. A proposta trata do ajuste no cálculo de reembolso às distribuidoras pela aplicação da tarifa social de energia, do cálculo de juros de mora por atraso nos reembolsos por insuficiência de fundos e do ressarcimento fora do prazo por atraso na publicação de ato da agência.
As contribuições serão recebidas pela Aneel de 15 a 30 de março. A agência reguladora justificou o prazo reduzido da audiência pela simplicidade das alterações propostas no Proret, e pela urgência na alteração da regra que trata da apuração da Diferença Mensal de Receita “para evitar ainda mais recálculos de DMR para as distribuidoras que passarem por novos processos tarifários em 2018.”
As contribuições podem ser enviadas para o e-mail ap14_2018@aneel.gov.br, ou para o endereço ANEEL – SGAN Quadra 603 – Módulo I Térreo/Protocolo Geral, CEP 70.830-110, Brasília–DF.
