O Ministério de Minas e Energia publicou na edição desta segunda-feira, 26 de março, do Diário Oficial da União, a portaria no. 103 que define o funcionamento do Comitê RenovaBio, instituído no Decreto nº 9.308, de 15 de março de  2018. A gestão do funcionamento do comitê, ficará a cargo da ANP e terá entre as suas atribuições a recomendação ao Conselho Nacional de Política Energética o estabelecimento das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, para a comercialização de combustíveis.
Outra função chave é monitorar a oferta, a demanda e os preços de Créditos de Descarbonização (CBios) emitidos e negociados a partir da comercialização de biocombustíveis. Esta questão dos preços é um dos pontos chave que podem assegurar o sucesso de investimentos em novas capacidades de geração de energia, segundo a opinião da FGV Energia, tema da reportagem especial desta semana.

De acordo com a portaria, o monitoramento do abastecimento nacional de biocombustíveis, realizado pelo Comitê RenovaBio, servirá de base, para a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, e dos respectivos intervalos de tolerância, dos critérios, diretrizes e parâmetros para o credenciamento de firmas inspetoras e a Certificação de Biocombustíveis, bem como, dos requisitos para regulação técnica e econômica do Crédito de Descarbonização.
O Comitê RenovaBio será composto por representantes do Ministério de Minas e Energia, que será a instituição coordenadora, do Ministério do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e ainda, da Casa Civil.
Como há o prazo para a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, até o dia 15 de junho, a portaria veio com um cronograma inicial de trabalhos. O primeiro encontro deverá ocorrer já na próxima semana, 2 de abril, para a deliberação sobre o Plano de Trabalho, apresentação do modelo de análise de proposição das metas de redução de emissões e pontos a aperfeiçoar no modelo. Nesse mês serão quatro reuniões ordinárias até que em 30 de abril seja aberta a Consulta Pública sobre o tema que terá duração de 15 dias.
A previsão inicial é de que em 22 e maio, na 5a. reunião ordinária seja feita a consolidação das considerações e sugestões da consulta, a deliberação e aprovação da proposta para as metas que serão submetidas ao CNPE, após prévia aprovação do Ministro de Estado de Minas e Energia.