O governo deve publicar nesta sexta-feira, 20 de abril, o decreto presidencial que qualifica a Eletrobras para o Programa de Parcerias de Investimentos e inclui a estatal no Programa Nacional de Desestatização. O documento autoriza o início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos para a privatização da empresa somente após a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei 9.463, para evitar novos atritos com o Poder Legislativo.
O PL de Eletrobras ainda está em discussão na comissão especial da Câmara que analisa a proposta do governo, e enfrenta resistências até mesmo dentro da base aliada do governo.
O decreto também aprova recomendação do conselho do PPI para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social fique responsável por todo o processo de desestatização, o que inclui a contratação dos serviços técnicos especializados, na preparação para a operação de aumento de capital que vai reduzir a participação da União na empresa. O BNDES também vai contratar auditor externo; divulgar o processo, por meio da publicação de atos referentes a ele no Diário Oficial da União e em meios de comunicação de grande circulação; enviar informações aos órgãos competentes como a Comissão de Valores Mobiliarios e o Tribunal de Contas da União e acompanhar a operação até seu encerramento.
O Ministério de Minas e Energia terá a atribuição de formar e coordenar os grupos de trabalho para acompanhar e dar o apoio técnico necessário ao processo de desestatização. Esses grupos poderão ser compostos por representantes do MME, da Casa Civil da Presidência, dos ministérios da Fazenda e do Planejamento; da Secretaria Especial do PPI; da Agência Nacional de Energia Elétrica; do BNDES; da Eletrobras; e do Conselho de Administração indicados pelos acionistas minoritários da estatal.
