Rufino afirma que é possível concluir processos da CCC antes da privatização de distribuidoras

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Romeu Rufino, acredita ser possível votar os processos de fiscalização dos recursos da Conta de Consumo de Combustíveis repassados às distribuidoras Eletrobras na região Norte antes do prazo limite para a privatização dessas empresas. A agência reguladora retirou de pauta nesta terça-feira, 24 de abril, o julgamento do recurso da Amazonas Distribuidora e os processos de Eletroacre, Ceron e Boa Vista Energia.

No caso da Amazonas, o processo em que a Aneel determina a devolução à CCC cerca de R$ 3 bilhões está em fase de recurso. No caso das demais empresas, como se trata de uma primeira decisão, a agência terá que analisar ainda possíveis pedidos de reconsideração, o que não deve ser um processo demorado, na avaliação do diretor.

O prazo final estabelecido pelos acionistas da Eletrobras para que as distribuidoras sejam vendidas vence em 31 de julho. Depois dessa data, as empresas teriam de ser liquidadas. O governo previa inicialmente leiloar as empresas em maio, mas o processo deve acontecer somente em junho, porque o edital ainda depende de aprovação pelo Tribunal de Contas da União.

Segundo Rufino, o esforço da autarquia é no sentido de ter um posicionamento rápido em relação a esses processos. Ele disse que a votação de hoje foi adiada porque havia um aperfeiçoamento no processo que que precisava ser esclarecido.

O diretor explicou que todo o trabalho de fiscalização da agência foi feito com base no arcabouço legal existente, que impede o reconhecimento de custos ineficientes na utilização de combustível fóssil para a geração de energia térmica nos sistemas isolados. “Independente de a Aneel deliberar ou não, se houver uma decisão, uma mudança da lei, dando cobertura a custos que até então a Aneel não aceita como sendo passível de ser coberto pela CCC, se a lei altera [as regras atuais], evidente que a agência terá que refazer o cálculo [dos valores da CCC reconhecidos na tarifa das distribuidoras]”, disse.