A emenda ao projeto de conversão da Medida Provisória 814 que autoriza o Conselho Nacional de Política Energética a estabelecer um novo preço para a energia de Angra 3 também determina que o governo promova licitação para selecionar um parceiro privado que vai participar da conclusão da usina. O critério de seleção desse parceiro minoritário será a oferta do maior deságio em relação ao valor da energia a ser gerada pelo empreendimento.
A proposta de correção da tarifa de Angra, considerando o início da operação comercial do empreendimento até o ano de 2026, foi incluída pelo deputado Júlio Lopes (PP-RJ), relator da comissão mista que analisa a MP. Ela já constava na versão inicial do relatório lido na comissão em 25 de abril e foi mantido na versão final do documento apresentada nesta terça-feira, 8 de maio. A votação do relatório será feita nesta quarta-feira, 9.
A emenda do parlamentar estabelece que o MME terá até 60 dias, a partir da publicação da lei, para propor ao CNPE o novo valor da tarifa da usina. O preço não deverá superar o valor internacional da energia produzida por usinas nucleares que entraram em operação nos últimos dez anos e da energia a ser produzida por empreendimentos em construção.
A correção estará prevista em um termo aditivo ao Contrato de Energia de Reserva a ser assinado com a Eletronuclear, que deve incluir também cláusula de revisão para capturar as variações no preço do combustível nuclear e o valor do fundo de descomissionamento, destinado à desmontagem do empreendimento ao término da vida útil.
“A questão central é que o preço de Angra 3 está completamente defasado em relação ao custo da energia nuclear. Esse preço hoje está em R$ 211/MWh, quando o próprio preço de Angra 1 e 2 está fixado em R$ 242/MWh”, justificou o relator, em conversa com jornalistas. Lopes destacou que o custo de conclusão da usina de Angra é de R$ 15 bilhões, enquanto o preço a ser pago para desistir do empreendimento é de R$ 12 bilhões.
O deputado repetiu que a Eletronuclear está inadimplente com o repasse de recursos para atendimentos sociais prioritários pelas prefeituras de Rio Claro, Parati, Angra dos Reis e Magaratiba. Esses repasses foram estabelecidos em acordos assinados com o Ministério Público e são destinados a postos de saúde, ambulatórios e hospitais. A partir de junho, segundo Lopes, a estatal não terá também como pagar as parcelas mensais de R$ 38 milhões do financiamento com o BNDES, o que pode tornar inviável qualquer solução para a conclusão da usina.
