Comissão aprova relatório da MP 814

Sessão foi tumultuada e votação foi feita após muita discussão com os partidos de oposição

Com 17 votos a favor e sete contrários, a comissão mista da Medida Provisória 814 aprovou em sessão tumultuada o relatório do deputado Julio Lopes (PP-RJ). A votação no plenário da Câmara depende da ordem cronológica de tramitação das MPs, mas a expectativa do relator é de que a matéria só será pautada pelo presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) em duas semanas. A MP perde a validade em 1º de junho.

No texto votado nesta quarta-feira, 9, Lopes alterou novamente a proposta que estabelecia uma faixa única de consumo para os beneficiários da tarifa social de energia elétrica, que voltou a ser de 80 kWh/mês, em vez dos 60 kWh negociados com o governo. Em conversa com jornalistas, o parlamentar disse que o artigo pode até ser vetado, mas não acredita que haverá esse veto, “em função do enorme avanço social da medida.”

Ele também acrescentou ao texto a proposta do deputado José Carlos Aleluia que condiciona o aumento do gás para as usinas do Programa Prioritário de Termeletricidade ao retorno do suprimento às térmicas a partir de 1º de junho; à desistência de ações judiciais relacionadas ao contrato dos geradores com a Petrobras e ao fornecimento de gás por quatro meses pela estatal pelo preço original previsto no PPT. Segundo Aleluia, essas condições foram fruto de acordo com a Petrobras e a Enel, proprietária da Termofortaleza.

O projeto de conversão altera artigo da lei 12.783, resultante da medida provisória 579, que possibilita à União prorrogar sem ônus concessões de geração. A proposta feita por Aleluia inclui as distribuidoras nesse dispositivo. Na prática, isso significa que se o governo não conseguir privatizar as distribuidoras da Eletrobras e a CEA (AP) e elas forem liquidadas, as concessões poderão ser outorgadas sem custo a investidores privados.

O texto mantém a autorização para que o governo aumente a tarifa de Angra 3 e promova licitação para a escolha de um parceiro minoritário para o empreendimento; a permissão para o uso de recursos do fundo social do pré-sal no financiamento de novos gasodutos, por meio de fundo batizado como Dutogás; o repasse integral à tarifa dos custos do gás natural que abastece as térmicas do Amazonas. Todos esses itens, segundo avaliação da Agência Nacional de Energia Elétrica, terão custos elevados para o consumidor de energia elétrica.

Também foi mantida a emenda do senador Eduardo Braga que prevê o pagamento de indenização por um período adicional de 24 meses aos empregados das distribuidoras que serão privatizadas. O valor será calculado pelo teto mensal das aposentadorias do INSS, que é de de R$ 5.340,00, e tem uma despesa calculada em R$ 290 milhões. “Isso foi exaustivamente conversado com a equipe econômica e com o próprio ministro da Fazenda”, justificou Lopes, acrescentando que os trabalhadores dessas empresas estão em regiões de difícil reabsorção de mão de obra.

Para Lopes, “o relatório foi tão amplo quanto necessário para a desjudicialização (sic) do setor elétrico, para trazer esses recursos que estavam na Justiça para capacitação do setor.” Em relação a Angra, ele avalia que a entrada de um parceiro minoritário não contraria a Constituição, que estabelece como prerrogativa exclusiva da União a exploração de atividades nucleares no país.

Na questão do Dutogás, o parlamentar reconheceu ter se empenhado pessoalmente pela emenda assim como fez com a questão de Angra 3. Ele disse que os recursos voltarão ao fundo do pré-sal, mas as condições do financiamento ao setor privado serão estabelecidas pelo governo.

A MP 814 foi criada com a finalidade de destravar a privatização das distribuidoras da Eletrobras e permitir a inclusão da holding e das empresas de geração e transmissão no Programa Nacional de Desestatização. Lopes e Braga se esforçaram, no entanto, para desmentir que a finalidade da proposta do governo tenha sido essa. “Essa é uma MP que trata da reestruturação do setor elétrico, de energia e de gás, setores que estavam com problemas há anos, não de privatização”, disse o senador.