Emenda à MP 814 pode evitar cobrança à Cemig de R$ 5 bilhões pela União

O governo negociou com a Cemig a inclusão de emenda no projeto de conversão da Medida Provisória 814 que vai permitir um encontro de contas com a estatal, para encerrar qualquer ação futura que envolva a cobrança pela União de R$ 5 bilhões. O valor em disputa está relacionado à exposição involuntária das distribuidoras, que a União atribui à decisão do governo de Minas Gerais de não renovar as concessões das usinas da companhia em 2013, nas condições estabelecidas pela Lei 12.783.

A emenda estende à Cemig o direito à indenização com as perdas do GSF (fator que reflete o déficit de geração) das hidrelétricas São Simão, Jaguara, Miranda e Volta Grande, e permite que a empresa renuncie a esse crédito, em troca da quitação integral de débitos que possam ser cobrados pela União na esfera administrativa ou judicial. Para os demais geradores, o projeto de conversão aprovado esta semana na comissão mista do Congresso Nacional que analisa a MP prevê que o custo do GSF será compensado com a prorrogação das outorgas por até sete anos.

O projeto da medida provisória ainda terá passar pelos plenários da Câmara e do Senado. Sua aprovação vai permitir a retomada das negociações entre a Cemig e os ministérios de Minas e Energia, da Fazenda e do Planejamento, na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Advocacia Geral da União.

O próprio governo federal teria estimulado a apresentação da emenda à MP, já que a Cemig não tem mais as concessões das quatro hidrelétricas, e não haveria como transferir a compensação do risco hidrológico dos empreendimentos para outras usinas da estatal, ou até mesmo para os atuais concessionários.

São Simão, Miranda, Jaguara e Volta Grande foram leiloadas no ano passado, após uma longa batalha entre a empresa e o governo, decidida no Supremo Tribunal Federal. Na época, a AGU chegou a abrir um processo de arbitragem para discutir uma solução para o impasse, que não seguiu adiante com a decisão do STF de suspender a liminar que impedia a realização do certame.

“Não tem nenhuma ação do governo no STF, ou diretamente à Cemig, para poder cobrar esse valor”, disse o diretor de Geração e Transmissão da estatal, Franklin Gonçalves à Agencia CanalEnergia. Ele explicou, porém, que, “para poder ficar livre de uma vez por todas e virar a página em relação a essas quatro usinas”, a empresa está disposta a abrir mão do ressarcimento a que teria direito pelas perdas com o risco hidrológico.

“Foi sugerido pelo próprio governo que a gente recebesse uma indenização. E essa indenização na verdade não entra no caixa da Cemig nem sai do caixa da União, porque se faria um encontro de contas para poder terminar essa expectativa que a União tem de receber R$ 5 bilhões. Para a Cemig, não existe essa possibilidade”, afirmou Gonçalves.

A interpretação da direção da companhia é de que a adesão à MP 579, que deu origem à lei 12.783, era opcional. “Nosso questionamento na Justiça foi em função de uma cláusula do contrato de concessão que nos garantia mais 20 anos para operar essas usinas. Então, no nosso entendimento, não procede essa cobrança que a União entende que é devida à Cemig”, disse o diretor.

Indenização de concessões

A expectativa da estatal é de que, superada essa questão, a indenização de pouco mais de R$ 1 bilhão a que ela tem direito por investimentos não amortizados das usinas que foram a leilão seja finalmente liberada. “O nosso Conselho [de Administração] quer liquidar esse passado para poder receber R$ 1 bilhão. Estamos tratando isso tudo junto”, revelou Gonçalves.

Segundo ele, o governo já esclareceu que a indenização incluída no valor de venda das concessões das hidrelétricas –  R$ 12,13 bilhões – diz respeito apenas ao projeto básico das usinas. Há ainda uma parcela referente ao investimento feito nos empreendimentos ao longo da concessão, que será calculada assim que a Agência Nacional de Energia Elétrica aprovar a metodologia de cálculo. A previsão é de que isso aconteça no ano que vem.

O impacto da entrada da indenização inicial e da expectativa de recebimento da parcela adicional pelos investimentos nas usinas devem afetar o valor de mercado da empresa e diminuir a percepção do risco pelas agências de classificação, acredita Gonçalves. Ele lembrou que a perda das hidrelétricas foi um baque para a empresa, mas ela já começa a se recuperar, e o lucro de R$ 1 bilhão registrado no ano passado poderia ter sido ainda maior, não fossem alguns negócios que não tiveram a performance esperada. A empresa ainda não conseguiu vender sua participação na Light e teve problemas também com a Renova.

“Estamos fazendo um programa de eficiência operacional muito forte, com plano de desligamento incentivado onde ninguém sai da empresa e fica desamparado”, disse. Esse programa fez com que a transmissão virasse benchmark na revisão tarifária das empresas do segmento, exemplifica.