A advogada e economista Elena Landau disse que o Congresso foi irresponsável ao suspender a votação da Medida Provisória (MP) 814/17 e defendeu a liquidação das distribuidoras da Eletrobras, transferindo a responsabilidade do fornecimento de energia elétrica de regiões no Norte e Nordeste ao Poder Concedente e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
“O Congresso foi absolutamente irresponsável em suspender isso”, disse Landau nesta quarta-feira, 23 de maio, em conversa com jornalistas durante do Encontro Nacional dos Agentes do Setor Elétrico (Enase), no Rio de Janeiro.
A informação do engavetamento da MP814 foi anunciada na noite da última terça-feira, 22 de maio, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo ele, nem a Câmara nem o Senado estavam confortáveis para votar o relatório do deputado Júlio Lopes (PP-RJ).
“Eu estava em reunião agora com o presidente do Senado [Eunício Oliveira] discutindo as pautas, e a nossa decisão, por falta de tempo no Senado, é que nós não votaremos a MP 814 e o governo vai encaminhar um projeto de lei para tratar do assunto das distribuidoras”, informou Maia durante as votações em plenário. A expectativa é que os temas da MP 814 sejam incluídos no Projeto de Lei 1.917/2015, que trata da portabilidade da conta de luz.
A MP814 tinha como objetivo principal viabilizar a venda das distribuidoras da Eletrobras, bem como abrir caminho para a privatização da companhia estatal. Porém, durante a tramitação na Comissão Especial foram incluídas emendas que repassam bilhões em novos custos aos consumidores de energia elétrica de todo o Brasil.
Na opinião de Landau, a relatoria da MP exagerou no número de emendas. “Não estou discutindo o mérito das emendas (Dutogás não tem sentido nenhum, por exemplo), mas são soluções de longo prazo que teriam que ser resolvidas em conjunto com o Executivo, não na MP, que só tinha três artigos fundamentais para resolver, inclusive, a saúde financeira da Amazonas Energia”, disse a economista, que renunciou à presidência do Conselho de Administração da Eletrobras em julho de 2017.
Elena, que é sócia do escritório Sérgio Bermudes, disse que sempre defendeu a liquidação das distribuidoras, inclusive quando estava à frente do Conselho da Eletrobras. Em sua opinião, os dirigentes da Eletrobras precisam firmar posição nesse sentido e transferir a responsabilidade da continuidade do serviço de fornecimento de energia elétrica para o Poder Concedente.
“A Eletrobras é uma sociedade de economia mista e pela lei das S/A todos os dirigentes do seu conselho têm que fazer o melhor para a empresa”, disse. “Como você pode ter a Amazonas com 44% de perdas e a Aneel não ter feito intervenção ainda? Só porque é estatal, ninguém está preocupado com o consumidor”, completou.
A MP 814 caduca no próximo dia 1º de junho. A Eletrobras se comprometeu em vender as empresas até 31 de julho. No total, a empresa pretende vender seis distribuidoras: Boa Vista Energia, Amazonas Distribuidora, Centrais Elétricas de Rondônia, Companhia de Eletricidade do Acre, Companhia Energética de Alagoas e a Companhia Energética do Piauí.
