Ação judicial pede suspensão de edital para contratação de estudos da Eletrobras

A presidente nacional do PCdoB, deputada Luciana Santos (PE), entrou com uma ação popular na Justiça Federal do Rio de Janeiro solicitando a suspensão imediata do edital de contratação da empresa que vai elaborar o modelo de privatização da Eletrobras. O documento com as regras do pregão foi publicado pelo  BNDES no último dia 17 de maio. O banco foi autorizado pelo governo a antecipar a contratação dos estudos com uma alteração no decreto que permite a inclusão da empresa no Programa Nacional de Desestatização.

A petição protocolada na última terça-feira, 22 de maio, tem como coautores Fabíola Antezana, representante do Sindicato dos Trabalhadores Urbanitários do Distrito Federal,  e Lucio Pottmaier, da Intersindical dos Eletricitários do Sul do Brasil.

Na ação popular com pedido de liminar, os autores alegam que  a contratação do serviço é ilegal, porque a modalidade de privatização por meio do aumento de capital social da empresa,  sem  a participação da União, é vedada expressamente pela  lei de criação da Eletrobras. O art. 7º da Lei 3.890-A, de 1961, determina que em todas as emissões de ações ordinárias a  União deve subscrever um número de ações suficiente para lhe garantir pelo menos 51% do capital votante da estatal.

O BNDES também não teria respeitado o prazo mínimo de oito dias úteis entre a publicação do aviso do edital e a data para início de apresentação das propostas. A regra está prevista na legislação que regula a contratação de serviços nas modalidades pregão e pregão eletrônico. O prazo estabelecido pelo banco no edital foi iniciado no mesmo dia de publicação do documento.

Para a parlamentar, a instituição desautorizou o Congresso Nacional ao iniciar o processo com a proposta de privatização da Eletrobras ainda em debate na Câmara. “As declarações do presidente do banco, ao dizer que é necessário ganhar tempo e iniciar o estudo baseado na certeza de que o projeto será aprovado, é um grande desrespeito ao Congresso e ao debate que aqui está sendo travado”, disse Luciana Santos, em nota divulgada por sua assessoria.