Fase propõe aprovação da MP 814 apenas com a solução para o GSF

Expectativa é de que a medida seja votada no plenário da Câmara nesta segunda-feira, 28

Na tentativa de salvar pelo menos a solução proposta para os débitos relacionados ao risco hidrológico de usinas com contratos no mercado livre, o Fórum das Associações do Setor Elétrico negociou a votação na Câmara da Medida Provisória 814 apenas com o Artigo 15, que trata do GSF. A MP foi incluída pelo presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) na pauta da sessão deliberativa marcada para esta segunda-feira, 28 de maio, e a expectativa do setor é de que ela seja votada pelo plenário nos termos propostos pelo Fase.

A articulação do Fórum foi feita na semana passada e envolveu o deputado Fernando Coelho Filho, ex-ministro de Minas e Energia; o relator do projeto de conversão da MP, Júlio Lopes (PP-RJ); e o relator do projeto de lei sobre portabilidade e reestruturação do modelo do setor, Fábio Garcia (DEM-MT). Nova negociação será feita hoje à tarde pelo presidente do Fase, Mário Menel, com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE).

Na terça-feira passada, 22, Maia anunciou a retirada da MP da pauta do plenário, após acordo com Eunício. O deputado alegou que a inclusão de emendas com novos custos para o consumidor “estava gerando muita confusão na Câmara e mais ainda no Senado.” A retirada da proposta reduziria o processo de obstrução e facilitaria a aprovação de outras matérias.

Para Menel, a mobilização do Fase é uma tentativa de salvar a 814, que perderá a validade no dia 1º de junho, e, principalmente, de salvar o GSF para destravar o setor elétrico. “Em um mês de tanta notícia ruim, é uma possibilidade de o Legislativo se sair bem [votando uma matéria importante]. Não traz prejuízo para ninguém e vai cair na conta da União lá para 2030”, argumenta o executivo. A discussão sobre os riscos atribuídos às usinas resultou em 272 ações ações judiciais que têm travado o  mercado de energia elétrica.

A conta acumulada do déficit de geração nas liquidações do mercado de curto prazo é superior a R$ 6 bilhões, e o cálculo do executivo é de que ela deve alcançar R$ 13 bilhões até dezembro. A solução incluída na MP prevê o ressarcimento aos geradores de prejuízos retroativos a 2013, por meio da extensão do prazo das outorgas por até sete anos. O prazo médio de prorrogação, no entanto, é de apenas 14 meses.

A equação desenhada evita aumento tarifário para os consumidores ou a necessidade de aporte de recursos do Tesouro, afirma o Fase. “Trata-se, portanto, de uma solução não onerosa, que conta com o apoio de todos os segmentos do setor elétrico: geração, transmissão, distribuição, comercialização e consumo”, acrescenta a entidade em documento enviado aos parlamentares. A ideia é de que o texto exclua todas as propostas que possam levantar polêmica, como, por exemplo, o aumento da tarifa de Angra 3 e do gás de termelétricas com contratos com a Petrobras.

O artigo do projeto que trata da compensação pelo custo do GSF retira da conta do risco hidrológico a antecipação de garantia física das usinas de Santo Antônio, Jirau e Belo Monte; a restrição de escoamento da energia desses empreendimentos em razão de atrasos de linhas de transmissão e a geração termelétrica fora da ordem de mérito econômico.

Ela também abre caminho para acordo entre a Cemig e a União que encerraria uma eventual cobrança de R$ 5 bilhões da estatal. A empresa poderia usar os créditos do GSF das hidrelétricas São Simão, Jaguara, Miranda e Volta Grande para quitar dívida relativa à exposição involuntária das distribuidoras. Para o governo, essa dívida é consequência da decisão da Cemig de não renovar as concessões das usinas em 2013, nas condições da Medida Provisória 579.

Distribuidoras

Objetivo inicial da MP 814, as medidas que destravam a venda das distribuidoras da Eletrobras podem ter outro destino. Uma possibilidade é de que elas sejam incluídas no projeto de lei de privatização da Eletrobras, relatado pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). O parlamentar admitiu que tem discutido essa hipótese com o governo. O problema é que o PL deixou de ser prioridade e, além disso, está com a tramitação bastante atrasada,o que torna bastante difícil essa solução.