O Governo Federal editará na próxima sexta-feira, 1º de junho, um Projeto de Lei em Regime de Urgência para viabilizar a venda de seis distribuidoras de energia elétrica do grupo Eletrobras, localizadas no Norte e Nordeste do país. A informação foi confirmada à Agência CanalEnergia nesta quarta-feira, 30 de maio, pelo secretário executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Márcio Felix.
Na próxima sexta-feira caducará a Medida Provisória 814/17, uma vez que o Congresso informou na semana passada que não votará a matéria. A MP originalmente foi editada para viabilizar a venda das distribuidoras, porém durante a tramitação no Legislativo o texto recebeu um conjunto de emendas que resultaria na transferência de custos bilionários para o consumidor de energia elétrica.
“Para as distribuidoras haverá um PL”, disse Felix, explicando que as demais demandas urgentes do setor elétrico, como a solução para a desjudicialização do mercado de curto prazo (GSF), será tratada por meio de outros mecanismos legislativos em andamento.
A Eletrobras se comprometeu em vender as empresas até 31 de julho. No total, a companhia pretende vender seis distribuidoras: Boa Vista Energia, Amazonas Distribuidora, Centrais Elétricas de Rondônia, Companhia de Eletricidade do Acre, Companhia Energética de Alagoas e a Companhia Energética do Piauí.
O Regime de Urgência é utilizado para apressar a tramitação e a votação das matérias legislativas. A urgência dispensa prazos e formalidades regimentais, e pode ser requerida em casos que envolva, por exemplo, perigo para a segurança nacional ou providência para atender calamidade pública. A urgência pode ser solicitada pelos senadores, por comissões técnicas e pelo presidente da República.
