Governo encaminha PL sobre a privatização de distribuidoras da Eletrobras

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 1º de junho, a mensagem do presidente da República com o encaminhamento ao Congresso Nacional de um Projeto de Lei para viabilizar a privatização das seis distribuidoras do Norte e Nordeste, que hoje se encontram sob a responsabilidade da Eletrobras. A mensagem nº 305 traz exatamente a mesma descrição de motivos da Medida Provisória 814/17, que caduca hoje, alterando as Leis 10.438/02, 12.111/09 e 12.783/13, está última que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.

O secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Felix, explicou que ” disponibilização do texto do PL fica a cargado da Câmara do Deputados, e como hoje não tem sessão, ficou prejudicada a divulgação da íntegra do documento”. Ele, contudo, confirmou que o PL foi enviado à Câmara, conforme antecipado pela Agência CanalEnergia na última quarta-feira, 30 de maio.

Também na última quarta-feira, o Tribunal de Contas da União aprovou por unanimidade o edital de venda das distribuidoras Eletrobras nos estados de Alagoas, Piauí, Amazonas, Rondônia, Roraima e Acre. Na decisão que autoriza o BNDES a publicar o documento com as regras do leilão, o TCU considerou que foram atendidos os requisitos para a privatização das empresas, que devem ser vendidas antes de 31 de julho, prazo final do período de administração temporária pela estatal. A data do certame ainda será definida pelo banco.

O presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira, confirmou que foi acordado com o MME a publicação de um Projeto de Lei em Regime de Urgência para garantir a continuidade do processo de venda das distribuidoras. O Regime de Urgência é utilizado para apressar a tramitação e a votação das matérias legislativas. A urgência dispensa prazos e formalidades regimentais, e pode ser requerida em casos que envolva, por exemplo, perigo para a segurança nacional ou providência para atender calamidade pública. A urgência pode ser solicitada pelos senadores, por comissões técnicas e pelo presidente da República.

Ferreira se mantém firme no plano de vender as distribuidoras durante o mês de julho. Porém, reconheceu que talvez seja necessário estender o prazo de operação dessas empresas até que seja possível concluir todo o processo de transferência dos ativos para um novo controlador.