Mesmo com apoio da maioria, ainda há ressalvas no setor ao PL do modelo

Apoiado por grande parte dos agentes do setor elétrico, o projeto de lei que trata da portabilidade da conta de luz e das mudanças no modelo comercial do setor não está livre de críticas de segmentos que não se sentem representados na proposta. É o caso dos trabalhadores do sistema Eletrobras, de movimentos sociais e dos investidores em pequenas usinas hidrelétricas.

Para os  trabalhadores, a perspectiva de abertura de mercado não está desvinculada da própria proposta de privatização da estatal, ao contrário do que afirmam os empresários e o governo, e pode levar ao aumento do custo da energia elétrica.  O sindicalista Ikaro Chaves lembrou em debate esta semana na Câmara que o futuro não é mais do barril do petróleo, e a energia elétrica vai se tornar cada vez mais um bem essencial. “Por isso, somos contrários ao projeto no conteúdo e na forma. Fazer isso num final do governo não faz sentido. Esse debate deve ser feito amplamente com a sociedade num começo de governo”, defendeu o dirigente do Sindicato dos Eletricitários do Distrito Federal.

Chaves reconhece que existem problemas a serem resolvidos no setor elétrico, mas acusa o Ministério de Minas e Energia de ignorar as contribuições dos trabalhadores na Consulta Pública 33. Para o sindicalista, que representou o Movimento dos Atingidos por Barragens no debate da comissão, a proposta cria um ambiente especulativo para agentes que ganham dinheiro sem produzir energia, e deixa a responsabilidade da expansão da oferta nas mãos do mercado. “No breve período nos anos 90 em que o Estado se desincumbiu de investir em energia elétrica isso levou ao apagão”, argumentou.

Quem também criticou a proposta da CP 33 com argumentos em alguns pontos até parecidos, mas por razões diferentes, foi o presidente da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa, Ricardo Pigatto. Os investidores em pequenas centrais hidrelétricas estão entre os segmentos que reclamam de tratamento discriminatório no debate sobre a reestruturação do modelo setorial.

Para o executivo, o modelo proposto não sinaliza como será tratada a expansão da oferta de energia e imagina que ela será feita por geração espontânea. “Na verdade, a expansão tem que vir de todas as fontes, cada uma sendo potencializada na medida do atrativo que ela pode agregar ao sistema, e não como atrativo de um ou outra, ou apenas no processo de comercialização”, criticou durante o debate. Ele lembrou que as hidrelétricas Santo Antonio, Jirau e Belo Monte  eventualmente vão colocar 5 mil MW de energia no mercado livre a um custo mais baixo, o que “vai ser fatal para a expansão das PCHs.”

Pigatto citou a antecipação da garantia física da hidrelétrica de Belo Monte  com um exemplo de subsídio implícito que desequilibra o mercado para os empreendimentos hidráulicos menores. Em relação ao desconto de 50% nas tarifas de uso do sistema, aplicado às PCHs, ele nega que seja subsídio, e diz que é uma remuneração pelo beneficio que a fonte traz na redução de perdas elétricas do sistema e dos investimentos em transmissão e distribuição.

O diretor de relações institucionais da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia Elétrica, Marcelo Moraes, disse que a associação apoia integralmente o projeto, pois ele consolida e regulamenta a atividade do autoprodutor. Morais destacou que a proposta não contempla alguns temas importantes, como o passivo do GSF, que reflete o déficit de geração das hidrelétricas; a renovação de autorizações ou concessões entre 5 MW a 50 MW, considerando a variação da Tarifa Anual de Referência para a cobrança pelo UBP (Uso do Bem Público); e a abertura de uma novo prazo de devolução, sem penalidades, de três ou quatro concessões de hidrelétricas que não saíram do papel por problemas de licenciamento ambiental, e hoje estão envolvidas em ações judiciais.

O presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres, Edvaldo Santana, destacou que um decreto de mais de 20 anos já permitia a abertura do mercado, mas ela nunca aconteceu. Um único projeto de lei, segundo ele, não conseguiria mesmo resolver todas os problemas do setor, mas o PL pelo menos aponta um norte.

“O ideal seria que o projeto não tivesse a inclusão de muita coisa aqui na câmara. Se tiver que apostar no projeto como ele esta hoje, sem [uma solução para] o GSF, eu prefiro apostar nele como está”, observou. Na opinião do executivo, “a grande vantagem do ambiente livre é prevenir o excesso de intervenção setor elétrico.”

Tramitação

Relator do PL da portabilidade e do modelo, o deputado Fábio Garcia (DEM-MT) afirmou que pretende votar o projeto na comissão especial da Câmara que analisa o tema antes do recesso parlamentar do mês de julho. O prazo para apresentação de emendas ao parecer do relator é e cinco sessões, contadas a partir do último dia 4 de junho.

Esgotado esse prazo, o relatório pode ser apresentado para votação pelo colegiado na segunda quinzena desse mês, se todas as emendas apresentadas tiverem sido analisadas até lá, o que vai depender da complexidade das propostas, ressalva Garcia. “Esse projeto ainda pode ir ao plenário. Eu vou cumprir minha missão aqui na comissão, que é tentar aprová-lo. Logo depois, tentar buscar apoio para votar em plenário, já que de fato acredito que é um projeto muito bom”, disse o relator.

Ele descarta a princípio a inclusão no substitutivo de uma solução para os débitos dos geradores com contratos no mercado livre, que foram afetados pelo risco hidrológico. “Nós estamos tentando tratar o GSF, que é de fato um problema do setor elétrico, primeiro no PL da Eletrobras. Tem emendas naquele PL  para tratar da questão”, justifica. Se não for possível incluir o tema na versão final do projeto de privatização da estatal, diz, a decisão sobre como tratar o problema fica nas mãos do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).