A Câmara aprovou o texto base do projeto de lei que facilita a privatização das seis distribuidoras Eletrobras no Norte e no Nordeste, deixando os destaques para votação na próxima semana. O texto final do deputado Júlio Lopes (PP-RJ) incluiu a solução para os débitos do GSF de geradores que não repactuaram o risco hidrológico, e que já somam mais de R$ 6,2 bilhões. A matéria ainda terá de passar pelo Senado.
A aprovação do PL na noite desta quarta-feira, 4 de julho, torna viável a venda das distribuidoras, especialmente a do estado do Amazonas, que é a mais endividada. O leilão de privatização da Amazonas Distribuidora (AM), Eletroacre (AC), Ceal (AL), Cepisa (PI), Ceron (RO) e Boa Vista Energia (RR) está marcado para o dia 26 de julho.
Após horas de obstrução dos partidos de oposição, o placar do PL 10.332 no plenário ficou em 203 votos pela aprovação conta 123 votos contrários e três abstenções. A emenda do GSF foi uma das quatro incluídas pelo relator. Lopes também enxertou no texto o aumento do preço do gás das usinas do Programa Prioritário de Termeletricidade, que deve gerar custo adicional para o consumidor de R$ 2,1 bilhões, segundo cálculos da Agência Nacional de Energia Elétrica.
O PL das distribuidoras foi enviado pelo governo ao Congresso no início do mês passado com o conteúdo original da Medida Provisória 814, que perdeu a validade no dia 1º de junho. Em sua essência, ele cria condições para tornar as empresas mais atrativas, ao solucionar, por exemplo, a questão da dívida de combustível da Eletrobras com a Petrobras.
O projeto prevê o repasse de até R$ 3,5 bilhões em custos não reconhecidos pela Aneel com a compra de combustível por distribuidoras de estados cujas capitais ainda não estavam interligadas em 2009. Esses valores serão reembolsados até o final de 2019, por meio da Conta de Desenvolvimento Energético, “sujeitos à disponibilidade orçamentária e financeira” do Tesouro.
Ele também transfere para o consumidor, via CDE, a totalidade dos custos do gás natural para as térmicas do Amazonas, incluído o transporte e a margem de distribuição dos contratos associados ao gasoduto Urucu-Coari-Manaus; e alinha os prazos dos contratos de comercialização de energia de termelétricas aos de contratação da infraestrutura do transporte do gas natural da Petrobras, para garantir o reembolso integral dos custos.
O PL autoriza ainda a prorrogação dos contratos de fornecimento de energia elétrica nos Sistemas Isolados nos estados do Acre e de Rondônia, para garantir o ressarcimento pela Conta de Consumo de Combustíveis. Este reembolso, de acordo com emenda incluída pelo relator, poderá ser feito diretamente ao fornecedor do combustível. O texto determina que o novo concessionário das distribuidoras privatizadas terá direito ao reconhecimento integral dos custos de geração pela CCC até a primeira revisão tarifária da empresa.
A quarta emenda de Júlio Lopes prorroga o prazo final da privatização da Companhia de Eletricidade do Amapá, que é administrada pelo governo do estado, para 30 de novembro de 2019. A medida evita a provável liquidação da empresa. A transferência de controle da CEA deverá ser concluída até 28 de fevereiro de 2020.
